ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1111/2020
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rodeiro autorizado a conceder às Entidades abaixo relacionadas, as seguintes Subvenções (S) e Contribuições (C):
(S) APAE...............R$ 48.000,00
(S) Sociedade São Vicente de Paulo.................R$ 12.000,00
(S) Associação Guidovalense de Deficientes Físicos....................................R$ 5.000,00
Total Subvenções.....................R$ 67.000,00
(C) Agencia Circuito Turístico Serras e Cachoeiras ...................................R$ 12.804,00 (C) AMPAR – Assoc. dos Mun. da Micro Região do Vale do Paraíba...... R$ 32.400,00
(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes ....................R$ 50.000,00
(C) Instituto Realizar de Educação Cultura, Artes e Esportes – Unidade de Acolhimento Institucional.............................R$ 300.000,00
(C) Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro – CONSEP.... R$ 100.000,00
Total Contribuições...................R$ 495.204,00
Art. 2º Para recebimento das subvenções e contribuições autorizadas nesta Lei fica a entidade beneficiada na obrigação de prestar contas da importância anteriormente recebida e cumprir com as exigências estabelecidas pelo Executivo Municipal e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal 13019/2014 e suas alterações bem como Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei pelo município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 10 de dezembro de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:2294BC63