ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2016 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE
"SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO PRIMEIRO AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.760/12 DE 21.05.2012. ”
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único, transformado em Parágrafo Primeiro e acrescentado Parágrafo Segundo ao Artigo Primeiro todos na Lei Municipal nº 2.760/12 de 21.05.2012 que “Estabelece as famílias contempladas pelo programa social “Centenário da Habitação com Dignidade” criado pela Lei Municipal nº 2.735/11de 21.12.2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei Municipal 2.760/12:
Art. 1º - ...
§ 1º - Para as famílias contempladas acima fazerem jus ao recebimento do imóvel deverão proceder com a doação de seus direitos de posse e propriedade dos imóveis que possuírem e foram considerados como edificados em área de risco pela Defesa Civil Municipal, sendo vedada qualquer edificação privada nestas áreas condenadas.
§ 2º - Não será aplicada as disposições do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.735/11 de 21.12.2011, quando comprovado que o imóvel a ser permutado com o Município de Perdões, nos termos do parágrafo anterior, teve origem de sua aquisição não correspondente a doação de imóvel municipal ou de outro programa social mantido pelo Município. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de janeiro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 65/2015 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:229A43A6