ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3440 / 2023
LEI Nº 3440/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.948, DE 04 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REIMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2948 de 04 de abril de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:
....
Art. 3º O Auxílio Alimentação será concedido aos servidores, proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício, correspondendo a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e será pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao trabalhado.
....
§ 3º Para cálculo do valor a receber do auxílio alimentação será considerada a seguinte fórmula:
Valor do Auxílio Alimentação=R$ 400,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês (dias úteis)
....
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 5 de abril de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:22A14F93