ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE CHÁCARA PARA DIVISÃO AMIGÁVEL

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento para divisão amigável de chácara matriculada no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 7788 do livro 2-RG, chácara esta de n° 02 da quadra 02 da Vila São Sebastião da Aldeia, de propriedade de Péricles Maurílio Correa, brasileiro, capaz, engenheiro, CPF inscrito sob o n° 774.926.416-72, residente e domiciliado na Rua Guajajaras, n° 712, apto 1104, bairro Centro, Belo Horizonte-MG, e Adão Joaquim da Silva, brasileiro, capaz, CPF inscrito sob o n° 200.006.776-04, adiante pormenorizado:

 

Descrição dos imóveis antes da divisão amigável:

Uma chácara de terreno, neste município de Abaeté-MG, na Vila São Sebastião da Aldeia, de nº 02 da quadra 02, medindo 5.900,00m², sendo 50,00m de frente e fundos por 118,00m pelos lados, confrontando pela frente com a rua B; pela direta com a rua A, pela esquerda com as chácaras nº 3 e 4 e; pelos fundos com a chácara nº 1, todos na mesma quadra.

 

Descrição do imóvel após a divisão amigável:

 

Chácara 02-A quadra 02: área total de 2.950,00m².

Suas atuais medidas e confrontações são as seguintes:

Frente: 59,00m confrontando com a Rua A.

Lado Direito: 50,00m confrontando com Área remanescente.

Lado Esquerdo: 50,00m confrontando com Chácara 01.

Fundos: 59,00m confrontando com a Chácara 04.

 

Área remanescente - quadra 02: área total de 2.950,00m².

Suas atuais medidas e confrontações são as seguintes:

Frente: 59,00m confrontando com a Rua A.

Lado Direito: 50,00m confrontando com a Rua B.

Lado Esquerdo: 50,00m confrontando com a Chácara 02-A.

Fundos: 59,00m confrontando com a Chácara 03.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:22A3913E