ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 877, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização do pagamento do 13º Salário no mês de aniversário natalício do servidor público, agente político, aposentados e pensionistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º E facultado ao servidor efetivo, comissionado, contratado por tempo determinado, aposentado, pensionista e/ou agente político optar, por escrito, pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês do aniversário natalício.

Parágrafo único. Havendo opção que trata o caput pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, este será paga junto com a remuneração do respectivo mês.

 

Art. 2º Havendo aposentadoria, exoneração de servidor efetivo, comissionado, bem como rescisão do contrato do contratado por tempo determinado, ou ainda a renúncia e/ou cassação do agente político, esses receberão o valor do décimo terceiro salário a que tiver direito referente ao mês da exoneração, rescisão, renúncia e/ou cassação e, caso já tenha recebido referente ao ano civil, os meses recebidos indevidamente serão descontados quando do pagamento das verbas rescisórias.

§ 1º. O servidor, o contratado por tempo determinado, e/ou agente político que não tiver saldo suficiente para o desconto que trata o caput será Notificado Extrajudicialmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, para proceder o depósito do saldo devedor em conta bancária a ser informada na Notificação Extrajudicial.

§ 2º Não havendo o pagamento no prazo da Notificação Extrajudicial que trata o § 2º, o valor nela descrito será inscrito na Dívida Ativa com abertura do procedimento próprio de execução fiscal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 12 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:22A6B4C2