ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAJURI

Prefeitura Municipal de Cajuri

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
PROCESSO N° 65/2026 ADESÃO MINUTA CONTRATO N° 74/2026

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO À ATA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025.

 

TERMO CONTRATUAL DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI - MG E DE OUTRO LADO 3T CONSTRUÇÕES LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

Após realizados os tramites do processo de adesão à Ata de Registro de Preços referente ao PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 013/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025, cujo o detentor/gerenciador é CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS e após autorização do mesmo, e cumpridas as demais formalidade legais, firma-se o presente Termo de Adesão, a fim de registrar os preços da empresa indicada e qualificada neste instrumento contratual, de acordo com a classificação por ela alcançada e na (s) quantidade (s) cotada (s), atendendo as condições previstas no edital, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

MUNICÍPIO DE CAJURI – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70, com sede administrativa na situada na Pça Capitão Arnaldo Dias de Andrade Filho, 12, centro, Cajuri/MG, nesta ato presentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. LUCAS LADEIRA CARDOSO, residente neste Município.

 

3T CONSTRUÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rodovia MG-129, S/N – Bairro Taquara Queimada, CEP: 35.427-899 – Mariana/MG, cadastrada junto ao CNPJ nº 03.845.227/0001- 26, neste ato representado pelo Sr LUCIANO XAVIER DE CASTRO, Engenheiro Civil CREA/MG - 59784/D, casado, brasileiro, CPF nº 760.223.666-15 e RG M 4.492.365 /SSP- MG, sócio administrador, doravante denominada CONTRATADA.

 

Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico nº 010/2025, para Registro de Preços nº. 008/2025 e seus Anexos, Processo nº. 013/2025 promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.

 

1 - PRESSUPOSTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS

 

1.1 – O presente instrumento decorre de procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, decorrente do processo licitatório nº 013/2025, julgado e homologado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CIDRUS, regido pelo disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

2 – DO OBJETO

 

2.1 – É objeto deste instrumento o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para Registro de preços para, futura e eventual, contratação de empresa especializada em execução de obras e manutenção corretiva, preventiva e reforma de serviços comuns de engenharia através de maior desconto nas seguintes planilhas SINAPI – desonerada, vigente – região de Minas Gerais, SUDECAP, SICRO, bem como pela tabela SEINFRA / SETOP, conforme especificações do edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 010/2025, os quais integram este termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes.

 

2.2. Os preços registrados da empresa classificada em 1º lugar no certame licitatório e o quantitativo dos itens pretendidos pela administração encontram-se indicados no quadro abaixo:

 

REFERÊNCIA

BASE VIGENTE – TABELAS

PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE TODO E QUALQUER ITEM DAS TABELAS

BDI – BENEFÍCIOS DE DESPESAS INDIRETAS MÁXIMO DE 30%

TOTAL DE DESCONTO SOBRE AS TABELAS

REFERÊNCIA 01:

PLANILHA DA

TABELA SINAPI DESONERADO NA REGIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS / BH

Link: https://www.caix

a.g ov.br/site/Pagina s/ downloads.aspx

SINAPI DESONERADO – VIGENTE EM MAIO 2025

DESCONTO TOTAL SOBRE A TABELA SINAPI DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

BDI DESONERADO TABELA SINAPI DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE COMPOSIÇÃO DO BDI: 1)

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; 2)

SEGUROS E

GARANTIA; 3)

RISCO; 4)

DESPESAS

FINANCEIRAS; 5)

LUCRO; 6)

TRIBUTOS; 7) INSS DESONERAÇÃO

TOTAL DE DESCONTO SOBRE TODA A TABELA SINAPI DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

REFERÊNCIA 02:

PLANILHA DA SEINFRA – SETOP

https://www.der.mg.go v.b r/obras/sistemareferen cia l-de-custos

SEINFRA – SETOP VIGENTE EM JANEIRO DE 2025

DESCONTO TOTAL SOBRE A TABELA SEINFRA – SETOP DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

BDI DESONERADO TABELA SEINFRA – SETOP DE 30,00% (TRINTA POR

CENTO) SOBRE COMPOSIÇÃO DO BDI: 1)

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; 2)

SEGUROS E

GARANTIA; 3)

RISCO; 4)

DESPESAS FINANCEIRAS; 5)

LUCRO; 6)

TRIBUTOS; 7) INSS DESONERAÇÃO

TOTAL DE DESCONTO SOBRE TODA A TABELA SEINFRA - SETOP DE 4% (QUATRO POR

CENTO) DE DESCONTO

REFERÊNCIA 03:

PLANILHA DA TABELA SUDECAP

https://prefeitura.pbh.g ov. br/sudecap/tabela-deprecos

SUDECAP VIGENTE ABRIL DE 2025

DESCONTO TOTAL SOBRE A TABELA SUDECAP DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

BDI DESONERADO TABELA SUDECAP DE 30,00% (TRINTA POR CENTO) SOBRE COMPOSIÇÃO DO BDI: 1)

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; 2)

SEGUROS E

GARANTIA; 3)

RISCO; 4)

DESPESAS FINANCEIRAS; 5)

LUCRO; 6)

TRIBUTOS; 7) INSS DESONERAÇÃO

TOTAL DE DESCONTO SOBRE TODA A TABELA SUDECAP DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

REFERÊNCIA 04:

PLANILHA DA TABELA SICRO

https://www.gov.br/dn it/p t-br/assuntos/planejame nt o-e-pesquisa/custos-e-pagamentos/custos-e-pagamentos-dnit/sistemas-de-custos/sicro_antiga/sud es te/minas-gerais/2025/janeiro/ja nei ro-2025

SICRO VIGENTE EM JANEIRO DE 2025

DESCONTO TOTAL SOBRE A TABELA SICRO DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

BDI DESONERADO TABELA SICRO DE 30,00% (TRINTA

POR CENTO) SOBRE COMPOSIÇÃO DO BDI: 1)

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; 2)

SEGUROS E

GARANTIA; 3)

RISCO; 4)

DESPESAS FINANCEIRAS; 5)

LUCRO; 6)

TRIBUTOS; 7) INSS

DESONERAÇÃO

TOTAL DE DESCONTO SOBRE TODA A TABELA SICRO DE 4% (QUATRO POR CENTO) DE DESCONTO

 

Valor total para adesão: R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) por ano.

 

3 – DA VIGÊNCIA

 

3.1. O presente contrato terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia legal da publicação de seu extrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

 

4 – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 

4.1. As contratações decorrentes da Adesão à Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela emissão de Empenho, Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente.

 

4.2. O FORNECEDOR da Ata de Registro de Preços será obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência deste instrumento, observando as disposições constantes do Edital da Licitação e da Ata de Registro de Preços nº 013/2025.

 

4.3. Toda contratação deverá ser efetuada mediante solicitação da Unidade Requisitante interessada, a qual deverá ser feita mediante assinatura ou expedição de documento hábil.

 

4.4. A cópia da Nota de Empenho ou outro de documento hábil deverá ser anexada ao processo de administração da ata.

 

5 - DAS MULTAS E PENALIDADES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

5.1. As multas, penalidades e responsabilidades das partes são aquelas descritas no Edital e na Ata de Registro de Preços nº 008/2025, independente de transcrição.

 

6 – CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital do Processo Licitatório originário e na Ata de Registro de Preços nº 013/2025.

 

6.2 Integram este instrumento, o edital do Pregão Eletrônico nº. 010/2025, seus anexos e a proposta da empresa classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

 

6.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto nº 11462/23 e demais alterações, no que não colidir com a primeira, e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

 

6.4 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada para publicação.

 

7 - DO FORO

 

7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da execução do presente contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

E, por haverem assim pactuado e estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente termo de adesão à Ata de Registro de Preços.

 

Cajuri, XX de XXXXXX de 2025.

 

Prefeitural Municipal De Cajuri - MG

CNPJ sob o nº 18.132.456/0001-70

LUCAS LADEIRA CARDOSO

Prefeito Municipal

 

BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

CNPJ 03 353 258/0001-60

Representante Legal


Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:22A91831