ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DONA EUZÉBIA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
DECRETO Nº 001/2016

Aprova o Calendário Tributário do Município para 2016 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Dona Euzébia, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as Leis em vigor:

 

DECRETA:

Art. 1º ) – Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2016.

Art. 2º ) – O pagamento de tributos municipais em uma única cota anual, nos termos do CTM, obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - para o IPTU e Taxas de Serviços, cobradas junto com este imposto: desconto de 10 % (dez por cento) para pagamento em cota única até 10/04/2016;

II - para o ISS de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e taxas de Poder de Polícia, para pagamento em cota única até 10/02/2016;

Art. 3º ) – O pagamento será parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I – para o IPTU e das Taxas de Serviços cobradas junto com este imposto: 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos no dia 10 de cada mês, iniciando em abril e terminando em junho de 2016

II – para o ISS de profissionais autônomos e sociedades de profissionais e taxas de Poder de Polícia: 01 (uma) parcela, com vencimentos em 10/03/2016.

Art. 4º ) – Os contribuintes do ISS sujeitos ao pagamento mensal, deverão recolher até o dia 10 de cada mês subsequente ao de referência.

Art. 5º ) – Na hipótese do não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado no CATRIM.

Art. 6º ) – Ficam reajustados em 10,6742 % (Dez vírgula sessenta e sete quarenta e dois por cento) IPCA do IBGE para o exercício de 2016 em relação aos aplicados em 2015, os valores para efeito de cobrança dos Impostos, Taxas, Contribuições, Preços Públicos e Dívida Ativa.

Art. 7º) Ficam reajustados em 50%(Cinquenta por cento) as taxas de licença para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 8º ) – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º ) – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dona Euzébia, 04 de janeiro de 2016

 

ITAMAR RIBEIRO TOLEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolfo Correira de Castro
Código Identificador:22AC6807