ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.707/2024

Lei nº 1.707/2024

 

“Altera o número de vagas do Cargo de Monitor Infantil de que trata a Lei Municipal nº 1.118/2001, de 03 de abril de 2001 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande-MG; por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas mais 6 (seis) vagas para o cargo de Monitor Infantil, de que trata a Lei Municipal nº 1.118/2001, de 03 de abril de 2001.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 26 de junho de 2024.

 

JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:22B878FC