ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº06/2026

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE À EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., NOMEIA COMISSÃO E ESTABELECE PRAZO DE 45 DIAS PARA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GOTARDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o expediente constante do Protocolo nº 2026.08.21.122837.117854, relativo a valores reclamados pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda. pelo fornecimento de produtos ao Hospital Municipal;

CONSIDERANDO o Memorando nº 45/2026 da Corregedoria-Geral, de 23 de setembro de 2026, que orienta a instauração e instrução de Processo

Administrativo de Reconhecimento de Dívida;

CONSIDERANDO a necessidade de comprovar a obrigação e o valor efetivamente devido antes de eventual reconhecimento e pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida referente aos valores reclamados pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda., CNPJ nº 35.820.448/0039-09, no âmbito do Protocolo nº 2026.08.21.122837.117854, com aproveitamento dos documentos que já integram os autos.

Parágrafo único. O valor informado de R$ 53.739,19, relacionado a documentos de dezembro de 2023, constitui montante a conferir, não representando esta portaria reconhecimento da dívida ou autorização de pagamento.

Art. 2º Fica nomeada comissão composta pelos seguintes servidores:

 

I – Jaqueline Luiza Santos, CPF 787.613.791-18;

II – Gabriela Alves Castro dos Santos, CPF: 069.891.686-76;

III – Rhaissa Gabrielly Mathias Souza, CPF: 147.630.216-21.

Parágrafo único. Os membros deverão comunicar à autoridade nomeante eventual impedimento ou conflito de interesses relacionado ao objeto do processo, para avaliação e substituição, quando necessária.

Art. 3º Compete à comissão:

I - examinar a documentação dos autos e solicitar sua complementação aos setores responsáveis e à empresa, quando necessária;

II - verificar o efetivo recebimento dos produtos pelo Hospital Municipal, mediante conferência das notas fiscais, cupons, atestos e demais comprovantes;

III - individualizar os documentos de cobrança e conferir pagamentos anteriores, cancelamentos, refaturamentos, duplicidades e eventuais divergências;

IV - obter esclarecimentos sobre as razões da ausência de pagamento no exercício próprio e consolidar demonstrativo do valor efetivamente apurado;

V - colher as manifestações dos setores competentes, inclusive parecer contábil/orçamentário e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município;

VI - apresentar relatório conclusivo fundamentado, indicando os valores comprovados, as pendências identificadas e a conclusão sobre a existência da obrigação, para decisão da autoridade competente.

Art. 4º A comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta portaria, para concluir a avaliação e apresentar o relatório conclusivo.

Parágrafo único. Havendo necessidade de prazo adicional, a comissão deverá apresentar pedido fundamentado à autoridade nomeante antes do encerramento do prazo, para apreciação e eventual formalização por ato próprio.

Art. 5º Os setores municipais envolvidos deverão prestar as informações e disponibilizar os documentos necessários à instrução, observados os prazos de diligência fixados pela comissão dentro do período estabelecido nesta portaria.

 

Art. 6º O relatório conclusivo será submetido à autoridade competente para parecer jurídico e posterior decisão quanto ao eventual reconhecimento da obrigação. As providências de empenho, liquidação e pagamento dependerão da decisão e do atendimento dos requisitos aplicáveis, com suporte dos setores contábil, orçamentário e financeiro.

Art. 7º Caso surjam indícios concretos de irregularidade funcional atribuível a agente público, a comissão deverá extrair cópias das peças pertinentes e encaminhá-las à Corregedoria-Geral para análise e eventual adoção das medidas correcionais cabíveis.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gotardo/MG, 05 de outubro de 2026.

 

DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:22B93097