ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 223/2023

DECRETO Nº 223, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal e;

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, decreta:

Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1° de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de janeiro de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
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