ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.359 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a criação de bairros e denominação de vias públicas nas Comunidades de Santa Clara e Bom Jardim, zona rural do Município de São João da Ponte, reconhecendo-as como núcleos urbanos informais de interesse social e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica criado, na Comunidade de Santa Clara, zona rural do Município de São João da Ponte/MG, o Bairro Manoel Tilé, com a seguinte delimitação geográfica e vias públicas:

I – Denominação das vias públicas, de acordo com o croqui anexo:

Avenida Rosalina Pereira dos Santos

Rua Júlia Pereira de Aguiar

Rua Geusiane Pereira Santos

Rua Lúcia Pereira de Sene

Rua da Escola

Rua Joaquim Ferreira de Souza

Rua João Vieira do Nascimento

Art. 2º

Fica criado, na Comunidade de Bom Jardim, zona rural do Município de São João da Ponte/MG, o Bairro do Cemitério, com a seguinte via pública:

I – Denominação da via pública:

Rua Dr. Noraldino Rocha Machado

Art. 3º

Os bairros e vias públicas criados por esta Lei passam a integrar o cadastro territorial, urbanístico e cartográfico do Município, devendo constar nos registros oficiais, mapas e demais documentos administrativos.

Art. 4º

A criação dos bairros referidos nesta Lei tem caráter de cunho social, considerando tratar-se de comunidades tradicionalmente habitadas por famílias de baixa renda, com o objetivo de promover a regularização territorial, o acesso à cidadania e a inclusão nos programas de infraestrutura urbana e social do Município.

Parágrafo único. As áreas descritas nos artigos anteriores, embora situadas em zona rural, caracterizam-se como núcleos urbanos informais consolidados, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, podendo ser objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), considerando a predominância de população de baixa renda e a natureza social da ocupação.

Art. 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à implementação desta Lei, inclusive a afixação de placas de identificação das vias públicas, o cadastro dos imóveis e a instauração do respectivo processo de REURB-S.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 01 de dezembro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:22BF82CF