ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5788, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Lei Municipal nº 5.780, de 04 de janeiro de 2017 (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2017, e a Lei Municipal nº 5.728, de 06 de setembro de 2016 (LDO), que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a descrição da unidade orçamentária 0104 - Fundação Tuany Toledo para 0104 - Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e Museu Histórico.

 

Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 70.000,00 da categoria econômica de despesa 0104 01.122 0021 7012 - Reforma do Prédio Casa dos Junqueiras para a categoria econômica de despesa 0104 01.122 0021 7003 - Aquisição de Equipamentos para Comunicação, conforme descrição abaixo:

 

ORIGEM:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Fundação Tuany Toledo

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Projeto

7.012

Reforma do Predio Casa dos Junqueiras

 

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

70.000,00

 

DESTINO:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e Museu Histórico.

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Projeto

7.003

Aquisição de Equipamentos p/ Comunicação

 

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

 

Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 222.000,00 da categoria econômica de despesa 0104 01.122 0021 8020 – Manutenção Atividades Administrativas Fundação Tuany Toledo para a categoria econômica de despesa 0104 01.031 0021 8019 - Manutenção do Sistema de Rádio e TV, conforme descrição abaixo:

 

ORIGEM:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Fundação Tuany Toledo

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Atividade

8.020

Manutenção das Atividades Fundação Tuany Toledo

 

Elemento de despesa

3190.11

Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil

145.000,00

 

3190.13

Obrigações Patronais

40.000,00

 

3390.14

Diárias pessoal civil

2.000,00

 

3390.30

Material de Consumo

10.000,00

 

3390.33

Passagens e Despesas com locomoção

2.000,00

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

3390.46

Auxílio Alimentação

12.000,00

 

 

Total:

222.000,00

 

DESTINO:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e Museu Histórico.

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

031

Ação Legislativa

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Atividade

8.019

Manutenção Sistema Rádio e TV.

 

Elemento de Despesa

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

222.000,00

 

Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 50.000,00 da categoria econômica de despesa 01 04 01.131 0021 8025 – Publicidade Institucional Fundação para a categoria econômica de despesa 0104 01.031 0021 8019 - Manutenção do Sistema de Rádio e TV, conforme descrição abaixo:

 

ORIGEM:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Fundação Tuany Toledo

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

131

Comunicação Social

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Atividade

8.025

Publicidade Institucional Fundação

 

Elemento de despesa

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

 

DESTINO:

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

01

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Rede Legislativa de Rádio e TV, Escola do Legislativo e Museu Histórico.

 

Função

01

Legislativa

 

Subfunção

031

Ação Legislativa

 

Programa

0021

Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores

 

Atividade

8.019

Manutenção Sistema Rádio e TV.

 

Elemento de despesa

3190.11

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

50.000,00

 

Art. 5º Ficam revogados os artigos 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei 5.728, de 06 de setembro de 2016.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 02 de Fevereiro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:22C26668