ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 01 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a criação e estruturação do Conselho Municipal do Idoso – CMI e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.

Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso tem por finalidade formular, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas de instituições oficiais e da sociedade civil destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito do Município.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I – propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da pessoa idosa;

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações voltados à proteção e promoção da pessoa idosa;

III – incentivar a participação da pessoa idosa na vida social, econômica, política e cultural do Município;

IV – receber, analisar e encaminhar denúncias relativas à violação dos direitos da pessoa idosa;

V – colaborar com órgãos públicos e entidades privadas na promoção de ações voltadas à defesa dos direitos da pessoa idosa;

VI – promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;

VII – acompanhar a implementação do Estatuto da Pessoa Idosa no âmbito municipal;

VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público;

II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil.

Art. 5º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre servidores ou representantes das seguintes áreas, preferencialmente:

I – assistência social;

II – saúde;

III – educação;

IV – cultura, esporte ou lazer;

V – administração ou planejamento;

VI – outras áreas relacionadas à promoção dos direitos da pessoa idosa.

Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos através de processo democrático e transparente, mediante convocação por edital público, assegurada a participação de:

I – organizações da sociedade civil;

II – associações ou grupos representativos de pessoas idosas;

III – entidades comunitárias;

IV – instituições, entidades e associações, sem fins lucrativos que atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa.

§1º O edital de convocação deverá ser amplamente divulgado pelo Município e estabelecerá as regras do processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

§2º A escolha dos representantes ocorrerá em assembleia pública ou fórum específico, garantindo-se ampla participação dos interessados.

Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 8º A função de membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 9º O Conselho Municipal do Idoso elegerá, entre seus membros, sua Mesa Diretora, composta, no mínimo, por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal garantirá o apoio administrativo, técnico e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.

Art. 11. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso – FMI, instrumento de natureza contábil destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos voltados ao financiamento de programas, projetos e ações destinados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

Art. 13. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – transferências de recursos da União, do Estado ou de outros entes públicos;

III – doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

IV – valores provenientes de convênios, acordos e contratos firmados com instituições públicas ou privadas;

V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – outras receitas destinadas ao Fundo.

Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:

I – programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

II – apoio a entidades e organizações que desenvolvam ações voltadas à pessoa idosa;

III – realização de campanhas educativas e ações de conscientização;

IV – capacitação de profissionais e agentes envolvidos na política de atendimento à pessoa idosa;

V – outras ações aprovadas pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 15. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal do Idoso será exercida pelo órgão responsável pela política municipal de assistência social ou equivalente, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 16. O Conselho Municipal do Idoso estabelecerá critérios para utilização e fiscalização dos recursos do Fundo, observadas as normas da legislação vigente.

Art. 17. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 18 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita/MG, 01 de abril de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Municipio de Carbonita/MG 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:22CE3D48