ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.702, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o Centro Cultural Religioso Roça de Santo Antônio (CCRRSA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.364.655/0001-70, com sede na Rua Hum, nº 192, Bairro Estância dos Antúrios, CEP 33234660, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º O Centro Cultural Religioso Roça de Santo Antônio é uma instituição civil, de caráter cultural e religioso, sem fins lucrativos, que tem por objetivos:
I - a divulgação, defesa, valorização e preservação da cultura afrodescendente e dos povos tradicionais;
II - promover atividades de natureza espiritual, social, educacional e cultural;
III - desenvolver ações voltadas à inclusão social e ao fortalecimento comunitário;
IV - colaborar com o Poder Público e a sociedade civil na realização de projetos de interesse social e cultural.
Art. 3º A declaração de utilidade pública habilita a entidade a firmar parcerias, convênios, termos de colaboração e de fomento com o Poder Público, destinados à execução de atividades e projetos de relevância social, cultural e comunitária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:22D4CD0B