ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.702, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Religioso Roça de Santo Antônio (CCRRSA) com sede no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública o Centro Cultural Religioso Roça de Santo Antônio (CCRRSA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.364.655/0001-70, com sede na Rua Hum, nº 192, Bairro Estância dos Antúrios, CEP 33234660, no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º O Centro Cultural Religioso Roça de Santo Antônio é uma instituição civil, de caráter cultural e religioso, sem fins lucrativos, que tem por objetivos:

 

I - a divulgação, defesa, valorização e preservação da cultura afrodescendente e dos povos tradicionais;

 

II - promover atividades de natureza espiritual, social, educacional e cultural;

 

III - desenvolver ações voltadas à inclusão social e ao fortalecimento comunitário;

 

IV - colaborar com o Poder Público e a sociedade civil na realização de projetos de interesse social e cultural.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública habilita a entidade a firmar parcerias, convênios, termos de colaboração e de fomento com o Poder Público, destinados à execução de atividades e projetos de relevância social, cultural e comunitária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de novembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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