ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1085 DE 01 DE ABRIL DE 2013
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A provisão de benefícios eventuais, que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS será regido por esta Lei.
Parágrafo único - O beneficio eventual no âmbito do município consiste em: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio aluguel, auxilio mudança, distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social.
Art. 2º. O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - São vedadas na aplicação do benefício eventual quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias para a comprovação das necessidades de seus beneficiários.
Art. 3º. O benefício eventual se destina aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza na manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º - Terá direito ao benefício eventual a família em situação de vulnerabilidade social que tenha sido agravada por natalidade ou morte e cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ do salário mínimo vigente, sendo:
I - famílias residentes no município de Córrego Danta;
II - famílias cujos filhos encontram-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
III - famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no cadastro único de assistência social.
Art. 4º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 5º. O benefício natalidade será concedido sob a forma de bens de consumo, podendo ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º. O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
§ 3º. O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento.
Art. 6º. O benefício eventual, para funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família e se dará de forma indireta.
§ 1º - Em caso de ressarcimento de despesa, o benefício funeral se dará respeitando os limites dos valores licitados e vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 2º - Para sua consecução a família deverá procurar a assistência social imediatamente após o falecimento do seu membro, para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o setor de administração do cemitério local fornecerão urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 8º. Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 9º. Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social, objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, sem prejuízo das formas de realização da Assistência Social de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 10. A concessão dos benefícios elencados na presente Lei condiciona-se a parecer emitido por Assistente Social, obedecendo ao disposto no § 2º do art. 3º desta Lei.
§ 1º - O requerente do beneficio eventual deverá apresentar a seguinte documentação:
I - carteira de Identidade ou documento de identificação com foto;
II - CPF;
III - comprovante de residência no Município de Córrego Danta, podendo ser conta de consumo de água, luz, ou guia de recolhimento do IPTU;
IV - comprovante de renda pessoal;
V - documento de identificação dos membros familiares menores de 18 anos (certidão de nascimento);
VI - carteira de trabalho e/ou comprovante de renda dos membros maiores de 18 anos.
§ 2º - O requerente e qualquer outro membro do grupo familiar caso não tiver documentação comprobatória de renda, deverá declarar seu rendimento em impresso próprio, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, até mesmo para aquele que não obtiver nenhuma renda.
§ 3º - Todas as informações deverão ser registradas em impresso, denominada ficha sócia econômica de uso restrito próprio na Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS no ato da solicitação.
§ 4º - A ficha sócio-econômica contará com assinatura do requerente declarando a veracidade das informações prestadas e o parecer social do profissional de Serviço Social.
Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto naquilo que couber pelo Prefeito Municipal ou por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Córrego Danta naquilo que não for competência exclusiva do Prefeito.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de abril de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:22DA4713