ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 019/2019 - Plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta do poder executivo do município de Itanhandu-MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal 19/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.21. A progressão baseada em novo grau de instrução ou aperfeiçoamento profissional, obtida após vigência desta Lei Complementar, far-se-á pela passagem do servidor, dentro do mesmo cargo de sua faixa de vencimento para um padrão imediatamente superior, por cada certificado ou diploma apresentado, que guardem afinidade com a classe de cargos a que pertencer o servidor, quando obtiver resultado acima de 70% (setenta por cento) do total de pontos da média das três ultimas avaliações de desempenho anual, cumulativamente, a seguir relacionados.
[...]
§ 2º. Considerar-se-á para efeito de nova progressão baseada em novo grau de instrução ou aperfeiçoamento profissional, até 02 (dois)cursos a cada progressão funcional.
[...]
Art.24. ....................................................................
[...]
§ 2º. Para fazer jus ao avanço financeiro previsto no art. 22 desta Lei Complementar o servidor deverá protocolar requerimento de análise da titulação, com cópia do diploma ou certificado do curso concluído, ocasião na qual deverá apresentar também o original do mesmo documento, para confirmação da veracidade, no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 3º. Sendo aprovada a concessão da Retribuição por Titulação (RT) o pagamento passará a ser efetuado no mês subsequente à sua concessão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Itanhandu, 03 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:22DD1287