ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5712/06
DISPÕE A NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE CRECHE/COORDENADOR REGENTE E DIRIGENTE DE CRECHE.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As funções de confiança denominadas Coordenador de Escola/Coordenador Regente e Dirigente de Creche, do art. 7º, inciso II, alíneas “c” e “d”, da Lei Municipal n. 4.122/2002 (Estatuto do Magistério), passam a ser denominadas Funções de Confiança de Diretor de Escola.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 14 DE JULHO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
CLEIDIS REGINA CHAVES MODESTO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:22DE99D3