ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.932 DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MÃO ÚNICA DE DIREÇÃO NA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior e Ver. Divino Vieira da Costa
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mão única de direção, iniciando na Rua Bueno Brandão, seguindo, sentido Centro – Bairro, pela Rua Dona Josina de Paiva, passando pela Travessia Francisco Menezes Borges, continuando pela Rua Francisco Ferreira Borges Sobrinho até a Rua Carmo Martins Prudente.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes da Municipalidade o estudo da viabilidade de implantação a que se refere o “caput” desde artigo.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a expedir as normas regulamentares à fiel execução da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, já consignadas no orçamento e suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 31 de agosto de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:22E1DEDE