ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2.759 DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI 2.759 de 27 de abril de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 721.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.07

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

Programa

1330

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

 

 

Projeto/Atividade

1442

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1,00

102

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1,00

155

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1,00

153

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1,00

159

subtotal

4,00

 

Projeto/Atividade

1443

Obras e Instalações P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1,00

102

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1,00

155

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1,00

153

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1,00

159

subtotal

4,00

 

Projeto/Atividade

2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19

Valor R$

Fonte

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1,00

102

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1,00

155

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

112.000,00

159

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1,00

102

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1,00

155

Elemento

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

137.500,00

159

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1,00

102

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1,00

155

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

28.300,00

159

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

1,00

102

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

1,00

155

Elemento

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

10.661,00

159

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

1,00

102

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

1,00

155

Elemento

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

500,00

159

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1,00

102

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1,00

155

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150.000,00

159

Elemento

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1,00

102

Elemento

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1,00

155

Elemento

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

60.000,00

159

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1,00

102

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1,00

155

Elemento

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1,00

159

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1,00

102

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1,00

155

Elemento

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

1,00

159

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1,00

102

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1,00

155

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1,00

159

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1,00

102

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1,00

155

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

222.000,00

159

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1,00

102

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1,00

155

Elemento

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1,00

159

Elemento

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1,00

102

Elemento

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1,00

155

Elemento

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1,00

159

Sub total

720.992,00

 

TOTAL

721.000,00

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00

1,00

153

02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.1442.4.4.90.52.00

1,00

159

02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00

1,00

153

02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.1443.4.4.90.51.00

1,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.04.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.04.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.04.00

112.000,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00

137.500,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00

28.300,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00

10.661,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.14.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.14.00

1,00

155

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.14.00

500,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.30.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.30.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.30.00

150.000,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.32.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.32.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.32.00

60.000,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.33.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.33.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.33.00

1,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.35.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.35.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.35.00

1,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.36.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.36.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.36.00

1,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.39.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.39.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.39.00

222.000,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.47.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.47.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.47.00

1,00

159

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.91.00

1,00

102

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.91.00

1,00

155

02.05.07.10.122.1330.2502.3.3.90.91.00

1,00

159

TOTAL

721.000,00

 

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

02.05.05.10.305.0243.2047 

Manut. Ativ. Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00

313

15,00

102

02.05.03.10.302.0210.2416 

Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar

3.3.90.39.00

283

15,00

155

02.05.03.10.302.0210.2416 

Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar

3.3.90.39.00

283

720.968,00

159

02.05.06.10.301.0210.1017 

Obras e Instalações Unidades de Saúde da Atenção Básica

4.4.90.51.00

329

2,00

153

TOTAL

721.000,00

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de abril de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:22E23381