ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente lei municipal:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 548/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – na concessão de Bolsa, em valor a ser fixado em Decreto, correspondente a, no máximo, R$ 500,00 (quinhentos reais), além do atendimento de despesas com deslocamento.
Art. 2º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 548/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV- pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal “per capta” igual ou inferior a R$190,00 (cento e noventa reais), computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, excetuando apenas o benefício instituído por este Programa;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:22E32694