ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14866

DECRETO No:14866/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4959 / 2026

CONSIDERANDO:

O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 4959/2026, Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, por superavit financeiro do exercício de 2025 dos recursos próprios, no valor de R$ 2.883.754,55, conforme inciso I, do § 1o, do art. 43, da Lei Federal no

4.320, de 17.03.1964.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS

15.451.0007.1342 TC 1301003008/26 - CALÇAMENTO E DRENAGEM

4.4.90.51.00 935 Obras e Instalações 499.439,83

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 499.439,83

15.451.0007.1343 TC 1301003536/26- PAVIM. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00 936 Obras e Instalações 190.594,57

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 190.594,57

TOTAL: R$ 690.034,40

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Superavit Financeiro:No valor de NR$ 690.034,40

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:22E77E46