ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.942, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio, em conformidade com o disposto no Título V, Capítulo VII da Lei Complementar nº 57, de 10 de outubro de 2006 e Lei n.º 2.886, de 24 de setembro de 2014, ambas deste Município, bem como pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001).
§ 1º A área da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio contém 63,8990 hectares de terras, conforme delimitação constante do Anexo I desta Lei.
§ 2º A Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio compreende um conjunto integrado de intervenções com o objetivo de promover a proteção e a recuperação ambiental de parte da região da bacia hidrográfica do Rio das Velhas, por meio de processo de ocupação ordenado e sustentável que proporcione a preservação de áreas de relevância ambiental e paisagística, em especial dos recursos hídricos e de áreas de vegetação expressiva e do bioma Cerrado.
§ 3º Na área definida no Anexo I deste artigo, prevalecerão os parâmetros e as condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os proprietários e investidores cujos imóveis estejam localizados no perímetro abrangido pela Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio poderão fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei mediante a entrega de contrapartida, observadas as disposições e restrições urbanísticas contidas nesta Lei e na legislação aplicável à matéria.
CAPÍTULO II
DO PLANO URBANÍSTICO
Seção I
Objetivos específicos
Art. 3º Considerando a relevância ambiental que caracteriza a região objeto da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio, em especial o curso Ribeirão Santo Antônio e a presença de vegetação expressiva que apresenta indícios de degradação, o Plano Urbanístico em que se fundamenta essa Operação Urbana tem como pressupostos:
I - instituir classificação das áreas promovendo o desenvolvimento sustentável, de forma a identificar aquelas passíveis de ocupação e as que deverão ser preservadas;
II - permitir o adensamento das áreas propícias à ocupação, concentrando nelas o potencial construtivo das áreas a serem preservadas;
III - viabilizar a manutenção e a proteção de áreas vegetadas contínuas e integradas ao longo do curso d’água existente na área;
IV - promover a recuperação ambiental das áreas de preservação, incluindo revegetação, contenção de erosão, proteção do curso d’água e a conservação das encostas;
V - promover a transformação de parte da área em parque público, de caráter perpétuo e aberto ao público, que contribua para a melhoria das condições de lazer da população, em especial dos moradores do entorno da região;
VI - assegurar que o processo de expansão urbana na região ocorra de modo planejado e sustentável para impedir o processo de degradação e ocupação desordenada, contemplando a implantação de toda infraestrutura necessária, bem como a construção de equipamentos urbanos e comunitários para atendimento à demanda da população local;
VII - criar condições efetivas para que os investidores e proprietários de imóveis beneficiados com os parâmetros urbanísticos excepcionais previstos para a Operação Urbana contribuam com recursos necessários à sua viabilização;
VIII - implantar o sistema viário adequado na região, de modo a garantir a implantação de transporte coletivo integrado ao sistema existente;
IX - viabilizar a oferta de terrenos urbanizados para implantação de unidades habitacionais, bem como para instalação de atividades econômicas compatíveis com as características de ocupação predominantemente residencial proposta para a área.
Seção II
Da classificação e dos parâmetros das áreas da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio
Art. 4º Os proprietários de imóveis localizados no perímetro da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio, e que a ela aderirem, terão seus terrenos submetidos a parâmetros específicos, em conformidade com o grau de proteção definido para cada área, respeitadas as normas gerais contidas na legislação urbanística, em especial na Lei Complementar nº 57, de 2006, naquilo que não conflitarem com as condições estabelecidas para essa Operação.
Art. 5º Para os fins dessa Operação Urbana, a área por ela abrangida fica classificada em 3 (três) categorias urbanísticas estabelecidas em função de seus aspectos geomorfológicos e ambientais, que demandam critérios específicos relativos ao grau de ocupação e de proteção ambiental, conforme delimitação estabelecida no Anexo I e planta de situação constante do Anexo II desta Lei:
I - Área 1 (Grau de Proteção Máximo): áreas de proteção máxima, destinadas à preservação permanente de recursos hídricos e áreas contínuas de cobertura vegetal de maior relevância ambiental, onde a ocupação deverá ser proibida, exceto para a implantação do parque público e as atividades relacionadas com a sua manutenção e preservação (Anexo III-A e Anexo III-B);
II - Área 2 (Grau de Proteção Elevado): áreas de proteção elevada, nas quais, em virtude das condições locais favoráveis e da maior concentração de cobertura vegetal, serão estabelecidos parâmetros compatíveis de ocupação e adensamento, restritos ao uso residencial (Anexo IV-A e Anexo IV-B);
III - Área 3 (Grau de Proteção Moderado): áreas de proteção moderada devido às condições topográficas e proximidade com áreas urbanizadas existentes, ausência de cursos d’água e de manchas isoladas de cobertura vegetal significativa, nas quais a ocupação será estimulada e permitida, conforme previstos nesta Lei (Anexos V-A, V-B, V-C, V-D e V-E).
Parágrafo único. Os proprietários e investidores cujos imóveis estejam localizados no perímetro da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio, e que a ela aderirem, somente farão jus aos benefícios previstos nesta Lei mediante a observância integral dos parâmetros relativos à classificação prevista no caput deste artigo, sem prejuízo das demais exigências contidas nesta Lei, inclusive entrega de contrapartida, e nas demais normas aplicáveis à matéria.
Subseção I
Área 1 – Áreas com Grau de Proteção Máximo
Art. 6º A Área 1 submetida ao grau de proteção máximo, conforme delimitação contida nos Anexos III-A e III-B desta Lei, ficam sujeitas às seguintes regras:
I - atendimento aos parâmetros urbanísticos de ZPAM, nos termos da Lei Complementar n.º 57, de 2006;
II - não poderão ser ocupadas, ressalvadas as edificações destinadas à sua manutenção e preservação, no caso de implantação de parque público ou reserva ecológica;
III - será permitida a implantação de vias de trânsito e equipamentos de utilidade pública no interior da Área 1 para acesso às áreas parceláveis adjacentes;
IV - na área lindeira à margem oeste Ribeirão Santo Antônio será prevista a implantação de parque público destinado a atividades de lazer, preservação e requalificação ambiental, respeitado o disposto na legislação específica.
Parágrafo único. O parque público deverá interligar-se com as áreas de proteção ambiental lindeiras, de modo a criar eixos contínuos de preservação ambiental, e deverá ser implantado nas áreas delimitadas pelas cotas máximas de cheia a serem definidas de acordo com estudos técnicos específicos.
Subseção II
Área 2 – Áreas com Grau de Proteção Elevado
Art. 7º A área 2 submetida ao grau de proteção elevado, conforme delimitação dos Anexo IV-A e Anexo IV-B desta Lei, ficam sujeitas aos seguintes critérios especiais de ocupação e parcelamento:
I - uso exclusivo residencial unifamiliar;
II - lotes mínimos de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
III - vias com caracterização de uso local com largura mínima de 10,00 metros, e calçadas com largura mínima de 1,5 metro, respeitando-se os parâmetros do Código de Obras Municipal;
IV - vias de pedestres com largura mínima de 3,0 metros;
V - a altura máxima das edificações fica limitada a 9,0 metros verticais a partir do terreno natural, incluídas a caixa d´água, casa de máquinas e platibandas, desde que não conflite com o Plano Proteção Aeródromo Municipal;
VI - previsão de calçamento intertravado, de paralelepípedo ou outro que garanta a permeabilidade da via e que seja adequado às características do solo local;
VII - taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
VIII - taxa de permeabilidade mínima de 30% (trinta por cento) sobre terreno natural;
IX - coeficiente de aproveitamento máximo de 1,2 (um inteiro e dois décimos);
X - afastamentos mínimos de 1,5 metros.
§ 1º O Município de Curvelo poderá exigir a utilização de sistemas que promovam a sustentabilidade ambiental nas edificações a serem construídas na Área 2, conforme dispuser regulamento específico para este tema.
§ 2º Os fundos dos lotes não poderão fazer divisa com a Área 1, devendo haver entre eles vias de circulação (veiculares ou pedestres).
Subseção III
Área 3 – Áreas com Grau de Proteção Moderado
Art. 8º A Área 3 submetida ao grau de proteção moderado, conforme delimitação dos Anexo V-A a Anexo V-E desta Lei, ficam sujeitas aos seguintes critérios especiais de ocupação e parcelamento:
I - permitido o uso residencial, residencial misto e não-residencial;
II - lotes mínimos de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
III - taxa de ocupação máxima de 80% (oitenta por cento);
IV - taxa de permeabilidade mínima de 20% (vinte por cento) sobre terreno natural.
Parágrafo único. Os demais coeficientes e parâmetros urbanísticos deverão ser estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras do Município.
CAPÍTULO III
DA CONTRAPARTIDA DOS PROPRIETÁRIOS E INVESTIDORES
Art. 9º A utilização dos índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo previstos para a Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio fica condicionada a contrapartida a ser exigida dos investidores e proprietários de terrenos na região, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 10. Em contrapartida à instituição da Operação Urbana prevista nesta Lei, os proprietários deverão:
I - promover doação ao Município da área de 2,3486 hectares, classificada como Área de Proteção I, que margeia e acompanha o curso d´água correspondente à faixa marginal Ribeirão Santo Antônio, conforme mapa e memorial descritivo (Anexo II e Anexo III-B) para destinação e implantação de um parque público, em caráter perpétuo;
II - implantar o parque público, ficando responsável pelo plantio de espécies a serem indicadas pelo Poder Público; executar a obra de calçamento das vias internas do parque; construir e mobiliar a sede administrativa do parque (Anexo VI-A e Anexo VI-B).
§ 1º As áreas transferidas ao Município em conformidade com o caput deste artigo, não serão inseridas no cômputo das áreas públicas exigíveis por força do parcelamento, conforme legislação específica.
§ 2º As obras de contrapartida deverão ser concluídas e entregues ao Poder Público no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de adesão dos proprietários a esta Operação Urbana, ou até a entrega do último parcelamento de solo, considerando-se, dos dois eventos, o que primeiro ocorrer.
§ 3º Os proprietários das áreas abrangidas por esta Operação Urbana se obrigarão a cuidar, manter e conservar o Parque Linear Público pelo período de 02 (dois) anos contados de sua conclusão e entrega ao Poder Publico.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA RIBEIRÃO SANTO ANTÔNIO
Art. 11. Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio, competindo-lhe:
I - fiscalizar a aplicação das regras definidas por esta Lei;
II - avaliar as contrapartidas;
III - decidir conflitos e controvérsias no decorrer do processo de implementação da operação.
§ 1º A Comissão de que trata este Capítulo será constituída por 05 (cinco) membros, a saber:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
III - 02 (dois) representantes dos moradores dos imóveis situados no entorno imediato da área da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio;
IV - 1 (um) representante dos empreendedores envolvidos na Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio.
§ 2º A presidência da Comissão de Acompanhamento da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio será exercida por membro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 12. A utilização dos parâmetros urbanísticos ou de parcelamento previstos para esta Operação Urbana sem o cumprimento das obrigações a ela vinculadas sujeita o empreendedor:
I - ao embargo imediato das obras, até o cumprimento da obrigação;
II - à interdição imediata das edificações concluídas, até o cumprimento da obrigação;
III - ao pagamento de multa equivalente ao valor de implantação do parque linear público, conforme planilha constante do Anexo VI-C.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O prazo de vigência da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio é de 20 (vinte) anos, contado da publicação desta Lei.
Art. 14. Fica acrescida ao perímetro urbano de Curvelo parte da área da Operação Urbana Consorciada Ribeirão Santo Antônio, descrita no Anexo VII desta Lei.
TÍTULO II
DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA VILA AUTÓDROMO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 15. Fica instituída a Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, em conformidade com o disposto no Título V, Capítulo VII da Lei Complementar nº 57, de 2006 e Lei n.º 2.886/2014, ambas deste Município, bem como pelo Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 2001).
§ 1º A área da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo contém 25,00 hectares, conforme delimitação constante no Anexo VIII desta Lei.
§ 2º A Operação Urbana de que trata este capítulo compreende um conjunto integrado de intervenções coordenadas pelo Município de Curvelo, com a participação dos proprietários, moradores, usuários e investidores em geral, visando a urbanização, melhoria e valorização ambiental da região, com a implantação de empreendimento imobiliário residencial, parque empresarial e sistema viário integrador da região sul do Município de Curvelo, bem como o desenvolvimento de atividades econômicas especiais.
§ 3º Na área definida no Anexo VIII desta Lei prevalecerão os parâmetros e as condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 16. Os proprietários e investidores cujos imóveis estejam localizados no perímetro abrangido pela Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo poderão fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei, mediante a entrega de contrapartida, observadas as disposições e restrições urbanísticas contidas nesta Lei e na legislação aplicável à matéria.
CAPÍTULO II
PLANO URBANISTICO
Seção I
Objetivos específicos
Art. 17. A Operação Urbana de que trata este Capítulo tem por objetivos específicos:
I - criar condições efetivas para que os investidores e proprietários de imóveis beneficiados com a implantação de melhoramentos na área forneçam os recursos necessários à sua viabilização, sem qualquer ônus para a municipalidade;
II - promover a ocupação ordenada da região, respeitando as diretrizes do Plano Diretor;
III - implantar infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico, ambiental e urbano;
IV - qualificar as áreas destinadas à indústria, ao comércio e aos serviços, criando postos de trabalho e respeitando o meio ambiente;
V - executar obras, implantar equipamentos públicos e revitalizar áreas verdes contidas no perímetro da Operação Urbana;
VI - incentivar o melhor aproveitamento dos imóveis, em particular dos não construídos, criando setores específicos para implantação de indústrias de baixo impacto ambiental, gerando empregos e oportunidades para a população local bem como para os futuros moradores, possibilitando o desenvolvimento acelerado e ordenado da região.
Seção II
Dos parâmetros das áreas da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo
Art. 18. A Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo compreenderá implantação de parcelamento de solo, na modalidade loteamento residencial e comercial, com as seguintes intervenções urbanísticas e ambientais:
I - implantação de sistema viário, composto de vias de ligação entre a Rodovia LMG- 754, estrada para a Fazenda José Nativo e vias de ligação entre parque público e sistema de arruamento;
II - implantação de parque público interligado, destinado à conservação dos recursos naturais, à valorização paisagística e a transição entre as diferentes macrozonas definidas no Plano Diretor, pela Lei de Perímetro Urbano e zona rural próxima ao empreendimento;
III - implantação de parque empresarial integrado às diretrizes de desenvolvimento definidas no Plano Diretor.
Art. 19. O sistema viário da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo será composto por:
I - uma avenida marginal projetada para acesso de veículos e pedestres, área empresarial para uso comercial e prestação de serviços, especialmente projetada para tráfego de veículos de maior porte e transporte coletivo, visando o atendimento às empresas que necessitam de mão de obra local;
II - uma avenida de ligação entre a Rodovia LMG 754 e a estrada para a Fazenda José Nativo;
III - sistema secundário de arruamento de interligação do parque público, composto por vias locais e vias de pedestre;
IV - sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 20. Os proprietários de imóveis localizados no perímetro da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, e que a ela aderirem, terão seus terrenos submetidos a parâmetros definidos pelas normas gerais contidas na legislação urbanística, em especial na Lei Complementar nº 57, de 2006, naquilo que não conflitarem com as condições estabelecidas para essa Operação.
Art. 21. A área da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo ficará sujeita aos seguintes critérios especiais de ocupação e parcelamento:
I - permitido o uso residencial, residencial misto e não residencial, obedecidas as disposições da Lei nº 6.766, de 1979 e Lei nº 778, de 1973;
II - parâmetros urbanísticos definidos pelo art. 344, alíneas “a” a “q” da Lei nº 778, de 1973.
CAPÍTULO III
DA CONTRAPARTIDA DOS PROPRIETÁRIOS E INVESTIDORES
Art. 22. A utilização das características de parcelamento, uso e ocupação do solo previstos para a Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo fica condicionada a contrapartida a ser exigida dos investidores e proprietários de terrenos na região, de acordo com o disposto neste Capítulo.
Art. 23. Em contrapartida à instituição da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, os proprietários deverão promover:
I - doação de área de 16.473m2 situada dentro da área da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, com construção de proteção física em seu entorno, destinada a parque público, com finalidade de conservação e proteção da fauna e flora típica da região (Anexo IX-A e Anexo IX-B);
II - projeto, construção e doação ao Município de equipamento viário para acesso à área da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, destinado também ao uso e facilitação de tráfego de transporte coletivo, servindo de retorno viário do Município de Curvelo e acesso ordenado às estradas rurais existentes no local (Anexo IX-C);
III - projeto e construção de ponto de parada coberto para passageiros de transporte público coletivo e transporte privado coletivo das empresas que vieram a se instalar na área comercial, em local indicado e aprovado pelo Poder Público (Anexo IX-D);
IV - projeto e construção de proteção física das áreas verdes a ser entregue ao Município, dentro da área da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, com padrão e especificações técnicas a serem aprovadas pelo Município;
V - projeto e construção contorno viário das áreas institucionais, possibilitando ao Município de Curvelo a divisão e uso das áreas com flexibilidade e opção ampla para funcionalidade e logística de implantação, com padrão e especificações técnicas a serem aprovadas pelo Município;
VI - projeto paisagístico e obras dentro dos limites da Operação Urbana, na Avenida Marginal que será executada paralelamente à LMG 754, que dá acesso à região sul do Município de Curvelo, melhorando a estética da nova entrada do Município.
§ 1º As áreas transferidas ao Município em conformidade com o caput deste artigo não serão inseridas no cômputo das áreas públicas exigíveis por força do parcelamento, conforme legislação específica.
§ 2º As obras de contrapartida deverão ser concluídas e entregues ao Poder Público no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data de adesão dos proprietários a esta Operação Urbana, ou até a entrega do último parcelamento de solo, considerando-se, dos dois eventos, o que primeiro ocorrer.
§ 3º Os proprietários das áreas abrangidas por esta Operação Urbana se obrigarão a cuidar, manter e conservar o Parque Público pelo período de 02 (dois) anos contados de sua conclusão e entrega ao Poder Público.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAOPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA VILA AUTÓDROMO
Art. 24. Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo, competindo-lhe:
I - fiscalizar a aplicação das regras definidas por esta Lei;
II - avaliar as contrapartidas;
III - decidir conflitos e controvérsias no decorrer do processo de implementação da operação.
§ 1º A Comissão de que trata este Capítulo será constituída por 05 (cinco) membros, a saber:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
III - 02 (dois) representantes dos moradores dos imóveis situados no entorno imediato da área da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo;
IV - 1 (um) representante dos empreendedores envolvidos na Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo.
§ 2º A presidência da Comissão de Acompanhamento da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo será exercida por membro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 25. A utilização dos parâmetros urbanísticos ou de parcelamento previstos para esta Operação Urbana sem o cumprimento das obrigações a ela vinculadas sujeita o empreendedor:
I - ao embargo imediato das obras, até o cumprimento da obrigação;
II - à interdição imediata das edificações concluídas, até o cumprimento da obrigação;
III - ao pagamento de multa equivalente ao valor de implantação do parque público e demais estruturas previstas no art. 23 desta Lei, conforme planilhas constantes do Anexo IX-E.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O prazo de vigência da Operação Urbana Consorciada Vila Autódromo é de 05 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de agosto de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:22EB4952