ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.685/2023.
LEI Nº 1.685/2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNI-CIPAL – REFIM, NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Volta Grande no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte lei,
Art. 1º. Fica instituído no Município de Volta Grande - MG, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado:
I – ao pagamento ou parcelamento, em até 20 (vinte) meses consecutivos, nas condições desta Lei, dos débitos relativos a IPTU, ISS e taxas, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inclusive aqueles que já sejam objeto de cobrança judicial e/ou extrajudicial.
II – à possibilitar a recuperação fiscal das empresas que atuam no Município, especialmente as referidas no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como das pessoas físicas prestadores de serviços, ainda que em fase de execução fiscal eventualmente já ajuizada.
Parágrafo único - O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário e observado o disposto na lei.
Art. 2º. O ingresso no REFIM dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no programa, decorrentes de responsabilidade tributária, consolidados por tributo e atualizados até a data da opção.
§ 1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2023;
§ 2º - A opção formalizada por sujeito passivo optante pelo Simples Nacional não abrange o ISS – Imposto sobre Serviços, salvo se constituído o crédito tributário de ISS antes da opção ou lançado separadamente do valor recolhido em DAS – Documento de Arrecadação do Simples.
Art. 3º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria de Fazenda.
Art. 4º. A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos critérios estabelecidos da seguinte forma:
I - à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas de mora e de 100% (cem por cento) das multas isoladas;
II - parcelados de 02 (duas) até 5 (cinco) prestações mensais, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) das multas isoladas;
III - parcelados de 06 (seis) até 10 (dez) prestações mensais, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e das multas de mora e de 85% (oitenta e cinco) das multas isoladas;
IV - parcelados de 11 (onze) até 15 (quinze) prestações mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) das multas isoladas; ou
V - parcelados de 16 (dezesseis) até 20 (vinte) prestações mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e das multas de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas isoladas.
|
Nº PARCELAS |
DESCONTO |
|
À vista |
100% |
|
02 à 05 parc. |
95% |
|
06 à 10 parc. |
85% |
|
11 à 15 parc. |
75% |
|
16 à 20 parc. |
65% |
§ 2º. A atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos da lei aplicável;
§ 3º. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 4º. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.
Art. 5º. Os débitos que tenham sido eventualmente objeto de anterior Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIM – e foram excluídos por inadimplemento, poderão ser cancelados, a pedido formal do contribuinte, aplicando-se o benefício desta lei sobre o valor remanescente, desde que seja realizado o pagamento de 20% do valor em aberto, e o remanescente parcelado de acordo com as regras previstas no artigo 4º do presente diploma.
Parágrafo Único. Os débitos que tenham sido eventualmente objeto de execução fiscal e/ou parcelamento de acordo com a Lei 1.540/2019 apenas poderão beneficiar-se da regra do inciso I do artigo 4º do presente programa.
Art. 6º - Os débitos que tenham sido eventualmente objeto de cobrança judicial, ou de protesto em cartório poderão ser incluídos no benefício de que trata a presente lei, devendo o contribuinte anexar ao pedido de opção ao REFIM, cópia do protocolo da petição de desistência dos recursos por ele interpostos ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, se a ação judicial se encontrar em primeiro grau de julgamento.
§1º. O parcelamento ou pagamento do débito fiscal que esteja em cobrança judicial, ou tenham sido protestados em cartório, não dispensa o contribuinte ao recolhimento de custas de cartório, custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo o referido pagamento, inclusive, condição para aderir ao programa, devendo para tanto, comprovar sua quitação caso pretenda usufruir dos benefícios desta lei;
§2º. Na hipótese do caput deste artigo, serão incluídos nos débitos a pagar, às custas judiciais eventualmente pagas pelo Município de Volta Grande, assim como honorários de sucumbência fixada pelo juízo, custas processuais e emolumentos cartorários, encargos que deverão ser pagos à vista, sem a possiblidade de inclusão no parcelamento.
§3º. As garantias oferecidas em processo de execução fiscal ou em ação de autoria do contribuinte deverão ser mantidas até sua total liquidação do parcelamento, nos termos desta lei;
§4º. Se o contribuinte houver realizado depósito judicial ou administrativo com finalidade de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão, firmada a opção do REFIM, tais valores apenas poderão ser levantados pelo contribuinte após quitação total dos débitos.
Art. 7º. – A opção pelo REFIM sujeita ao contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, sujeitando-se ainda, o contribuinte, ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do REFIM, mediante ato do Secretário de Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIM, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III- falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Volta Grande e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIM;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
VI – inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIM.
VI – inadimplência no primeiro mês do parcelamento.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Grande, 31 de agosto de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:22ECFCAC