ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.953/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Revoga a Lei Municipal nº 5.886, de 22 de julho de 2026, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 5.886, de 22 de julho de 2026.
Art. 2º As disposições administrativas e orçamentárias alteradas pela lei ora revogada retornam ao seu estado anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de setembro de 2026.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:22ED230E