ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DECRETO 013/2025

DECRETO Nº 13/2025

 

“DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Moeda/MG, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO tramites internos que comunicaram descumprimento de cláusulas contratuais, no curso da execução do contrato n. 0148/2024, com o seguinte objeto: “Prestação de serviço de transporte escolar universitário, conforme descrito e especificado em contrato”;

 

CONSIDERANDO que regularmente notificada, a empresa contratada, após manifestação, não logrou êxito na comprovação de atos materiais/administrativos aptos a afastar a incidência das transgressões apuradas;

 

CONSIDERANDO que as transgressões contratuais, implicam em transgressões ao disposto no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, em especial as disposições dos incisos I e II;

 

CONSIDERANDO que o exigido e prévio contraditório restou assegurado, ensejando manifestação via manifestação extrajudicial da empresa contratada, sem subsídio técnico e jurídico a justificar as faltas contratuais;

 

CONSIDERANDO que a empresa contratada, não adequou a execução contratual, aplicando veículos Vans 17 lugares, e tampouco apresentou referidos veículos para os atos de vistoria e aprovação conforme determinado;

 

CONSIDERANDO parecer jurídico elaborado no dia 10 de março de 2025, recomendando rescisão unilateral do contrato, com arrimo no artigo 137, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO por fim, que o presente ato, tutela-se, outrossim, no primado da prevalência do interesse público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado rescisão unilateral do contrato administrativo n. 0148/2024 firmado com a empresa COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS, CNPJ n. 20.375.162/0001-11, derivado do Pregão eletrônica n. 015/2024, em razão das transgressões contratuais, tipificadas no artigo 137, incisos I e II da Lei n. 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Comunique-se a empresa contratada, da edição do presente Decreto, determinando-se arquivamento do mesmo nos autos do processo licitatório.

 

Art. 2º. Fica vedado qualquer tipo de pagamento decorrente do presente contrato ora rescindido unilateralmente, até ulterior apuração de crédito em favor da empresa contratada.

 

Parágrafo único. Caberá ao setor de administração da prefeitura municipal, proceder a eventuais levantamentos quanto aos serviços executados, para aferir eventual relação de crédito/débito a ser apurado entre as partes.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Moeda/MG, 10 de março de 2025.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda/MG


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:22F184F7