ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA 3.136 DE 2023

“Altera a Lei Municipal 3.034 de 06 de julho de 2022”

 

O Prefeito Municipal de Cambuí, Tales Tadeu Tavares, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal 3.034 de 06 de julho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Ficam proibidas construções de qualquer ordem, inclusive de açudes, e plantações de árvores que possam ter mais de 2 (dois) metros de altura, em distância inferior a 04 (quatro) metros das margens das estradas públicas municipais.”

 

Art. 2º. Altera a numeração do Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal 3.034/2022 para §1º e cria os §§2º, 3º e 4º com a seguinte redação:

 

“§1º. A intervenção do município deverá ser a mínima possível, limitando o acesso às propriedades particulares para melhoria e conservação das estradas públicas.

§2º. A manutenção das estradas rurais que for detectada a existência de terra, galhos ou outros dejetos oriundos das propriedades lindeiras que não corrigiram o problema ocasionado, poderá o município devolver tais dejetos para dentro da propriedade responsável.

§3º. Os proprietários de imóveis lindeiros deverão suportar também que seja afixados, dentro de sua propriedade, margeando a estrada municipal, postes de transmissão de energia, internet, telefone ou outros serviços que necessitem da condução de fios.

 

§4º. As medidas previstas nos parágrafos anteriores poderão ser precedidas se for possível, sem comprometer o trânsito local, previamente, realizar a notificação prevista no artigo 5º desta lei.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de maio de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:22F69ADE