ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

“Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionadas e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criadao CargoComissionado de livre nomeação e exoneração, Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor, com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, daLei Complementar Municipal nº 1.208/2007:

 

Parágrafo Único – As atribuições do cargo de Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor são aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.454/2017.

 

Art. 2º - Fica extinta01(uma) vaga do cargo de Diretor de Departamento, constante do Anexo I - do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:

 

Art. 3º. O Anexo I – Cargo de Provimento em Comissão, VI - Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 08 de novembro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Venctos

Modalidade de Recru- tamento

Jornada de Trabalho

Escolaridade Mínima Exigida

Secretário(a) Municipal de Administração

DS 03

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social

DS 04

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Educação

DS 05

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal Saúde

DS 06

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

DS 07

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo

DS 08

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Obras

DS 09

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) de Governo

DS 10

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer

DS 11

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal da Fazenda

DS 12

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Advogado Geral do Munícipio

DS 13

01

CC 10

Amplo

20 horas semanais

Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública.

Total Parcial

 

11

 

 

 

 

 

 

02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Venctos

Modalidade de Recru- tamento

Jornada de Trabalho

Escolaridade Mínima Exigida

Assessor de Gabinete I

AS 02

02

CC 06

Amplo

30 h

Nível Médio

Assessor de Gabinete II

AS 03

01

CC 03

Amplo

30 h

Nível Médio

Diretor de Tesouraria

AS 13

01

CC 11

Amplo

30 h

Nível Médio

Assessor Juridico

AS 14

02

CC 08

Amplo

20 h

Restrito a Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente

Assessor de Secretaria Municipal

 

08

CC 03

Amplo

30 h

Ensino Fundamental Completo

Total Parcial

 

14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Venctos

Modalidade de Recru- tamento

Jornada de Trabalho

Escolaridade Mínima Exigida

Diretor de Departamento

CH 07

09

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Médio

Chefe de Divisão

CH 01

10

CC 09

Amplo

30 h

Ensino Fundamental Completo

Coordenador do PSF

CH 02

01

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Superior com formação em Enfermagem

Coordenador do CRAS

CH 03

01

CC 07

Amplo

30 h

Nível Médio

Chefe de Seção

CH 04

17

CC 05

Amplo

30 h

Ensino Fundamental Incompleto

Coordenador de Serviços

CH 08

09

CC 06

Amplo

30 h

Nível Médio

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

CH 09

01

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Médio

Coordenador Técnico das Estratégias de Saúde Bucal

CH 11

01

CC 06

Amplo

20 h

Nivel Superior com formação em Odontologia

Coordenador Técnico do Centro de Convivência e Cultura da Rede de Atenção Psicossocial

CH 12

01

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Superior

Agente de Contratação

CH 13

01

CC 11

Restrito ao quadro de servidores

30 h

Nivel Médio

Coordenadora de Serviço de Vigilância em Saúde

CH 14

01

CC06

Amplo

30 h

Nivel Superior com formação em Enfermagem

Coordenador de Serviços II

CH 15

03

CC 08

Amplo

30 h

Nível Médio

Coordenador de Serviços III

CH 16

01

CC12

Amplo

30 h

Nível Médio

Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor

CH 17

01

CC 11

Restrito ao quadro de servidores

30 h

Nivel Médio

Total Parcial

 

57

 

 

 

 

Total Geral

 

82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

PREFEITURA MUICIPAL DE MIRADOURO TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENO EM COMISSAO

SIMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO MENSAL EM R$

CC 01

Fixado pela Câmara Municipal

CC 02

R$ 1.764,48

CC 03

R$ 1.466,50

CC04

R$ 1.466,50

CC 05

R$ 1.466,50

CC 06

R$ 2.077,20

CC 07

R$ 2.596,50

CC 08

R$ 2.388,78

CC 09

R$ 1.846,82

CC 10

R$ 5.193,00

CC 11

R$ 3.635,10

CC 12

R$ 2.908,08


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:22F7CF37