ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.202/2021.

Dispõe sobre concessão de título de Utilidade Pública Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES APROVOU, e eu, presidente, nos termos do art. 85 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E INTERVENÇÃO - RIBEIRÃO DAS NEVES (CEPI-Neves).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 22 de outubro de 2021.*

 

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

 

RENATO JOSÉ AMARANTE

1 º Secretário

 

* Esta Lei substitui a publicação no D.O.M, em 09 de novembro de 2021, por motivo de erro material.


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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