ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BELO ORIENTE

ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES

ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Altera a Lei Complementar nº 733/2004 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Belo Oriente (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os seguintes artigos da Lei Complementar nº 733/2004 – Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 49 Aos créditos tributários do Município, aplicam-se as normas de atualização monetária na forma estabelecida neste Código.”

“Art. 79 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I – A situação econômica do sujeito passivo;

II – Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - As considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

IV – A condições peculiares a determinada região do território do Município;

V – Quando o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 63”.

“ Art. 107...

§ 1º A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios, além da atualização monetária, na forma estabelecida neste Código”.

“Art. 134 O credito tributário não quitado até seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I – juros de mora de 1% (um por cento)ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II – multa moratória;

Em se tratando de recolhimento espontâneo:

a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

a.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido de credito tributário, se recolhido em ate 60 (sessenta) dias contados da data do vencimento;

b) após 60 (sessenta) dias ou havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento)do valor corrigido do credito tributário;

III – atualização monetária, calculada da data do vencimento do credito tributário, ate o efetivo pagamento, na forma estabelecida neste Código”.

Parágrafo único. A multa de mora e os juros de mora incidirão sobre o valor do credito tributário atualizado monetariamente.”

“Art. 142 Os créditos tributários não recolhidos na data prevista terão seu valor atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado”.

“Art. 240 o imposto poderá ser pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.

§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, através de Decreto, desconto de até 10 (dez por cento), para pagamento antecipado do IPTU em parcela única.

§ 2º O desconto de que trata o § 1º deste artigo se aplica às taxas cobradas na mesma guia de IPTU.

§ “3º Em caso de pagamento parcelado, o numero máximo de parcelas será 9 (nove), observando-se entre o vencimento de uma e outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias”.

“Art. 241 O não pagamento do imposto nos prazos fixados em lei ou regulamento implica, automaticamente, à aplicação de multa, juros de mora e atualização monetária na forma estabelecida neste Código”.

“Art.242 São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, sob a condição do cumprimento das obrigações acessórias, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:

I – sejam detentores da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel constituído, que esteja alugado ou cedido, em sua totalidade, para uso de templos de qualquer culto, instituições de ensino gratuito, instituições de assistência social ou entidades sindicais dos trabalhadores, que atendam aos requisitos estabelecidos na Seção II, do Capitulo II, do Titulo II do Código Tributário Nacional e na legislação municipal;

II – aos portadores de necessidades especiais, incapacitados para exercer qualquer trabalho, desde que sejam possuidores de um único imóvel e que nele resida;

III – aos pacientes clínicos, portadores de doenças graves em estagio terminal, consignada no Código Internacional de Doenças;

IV – a ex-integrantes da FEB (Força Expedicionária Brasileira), bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de qualquer dos dois beneficiados ou de ambos;

V – a proprietário de imóveis tombados pelo patrimônio histórico;

VI – o contribuinte, pessoa física, proprietária de único imóvel que sirva exclusivamente para sua própria residência, com valor venal de até 400 (quatrocentas) UFM;

VII – os aposentados e pensionistas cuja renda familiar mensal seja, comprovadamente, de até 02 (dois) salários mínimos, sendo que o interessado deverá possuir apenas um único imóvel, que seja utilizado para sua própria residência;

VIII – os imóveis de propriedade das sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciados e filiados à Federação Esportiva do Estado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício de suas atividades sociais;

§1º As condições para a concessão do beneficio de isenção de que trata o artigo supra não é presumida, devendo, pois, o interessado comprovar anualmente o atendimento de suas condições para usufruto do mesmo, exceto para os contribuintes de que tratam os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo, cuja comprovação será qüinqüenal.

§2º Os contribuintes interessados deverão apresentar os documentos comprobatórios de sua situação juntamente com o requerimento a ser feito perante a Fazenda Municipal, conforme as condições e prazos estabelecidos no Calendário Tributário Anual do Município decretado pelo Executivo Municipal.

§ “3º Os contribuintes de trata o inciso I deste artigo, assim como os contribuintes que são imunes ao IPTU, ficam isentos da Taxa de Expediente e da Taxa de Limpeza Pública, quando estas forem cobradas juntamente com o IPTU”.

“Art. 252...

2% (dois por cento), sobre o valor da parte financeira”.

“Art. 265 Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviço relacionados na lista constante do Anexo IV deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre os mesmos as alíquotas especificadas em cada item constante da lista do Anexo IV deste Código, extensivos aos respectivos sub-itens.

§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput, os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º O imposto de que trata esse artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante a autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado”.

“Art. 286 O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais deverá ser recolhido de uma só vez, na forma, prazos e condições regulamentares.

Parágrafo único. “Para os contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será fixo e pago de acordo com a tabela do artigo 282 desta Lei, sendo que o pagamento será em parcela única até o ultimo dia do mês de abril de cada ano”.

“Art. 299 Além dos acréscimos legais e moratórios estabelecidos no art. 134 deste Código, as infrações às normas relativas à retenção e recolhimento do tributo, sujeitam o infrator às multas especificadas nos artigos 130 a 133 deste Código”.

Art. 2º Os seguintes artigos da Lei Complementar nº 733/2004 – Código Tributário Municipal passam a vigorar acrescidos dos dispositivos abaixo, com a seguinte redação:

“Art. 107 ...

§4º Como medida prévia ou preparatória ao ajuizamento da ação judicial, à administração tributaria é lícito promover a cobrança extrajudicial da dívida ativa mediante notificações pessoais, inclusive por meio eletrônico, ou protesto extrajudicial”.

“ Art. 228...

§3º Considera-se edificado o imóvel no qual exista construção apta a servir para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o parágrafo seguinte.

§4º Considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificações, bem como o terreno que contenha:

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II – construção em andamento ou paralisada;

III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.

§ 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano”.

Art. 3º As tabelas “I.a” e “I.c” integrantes do art. 313 da Lei Complementar 733/2004 – Código Tributário Municipal, passam a vigorar conforme o Anexo 01, parte integrante desta Lei.

Art. 4º A “Tabela I” integrante do art. 282 da Lei Complementar nº 733/2004 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo 02, parte integrante desta Lei.

Art. 5º O Anexo I, parte integrante da Lei Complementar nº 733/2004 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo 03, parte integrante desta Lei.

Art. 6º O Anexo III, parte integrante da Lei Complementar nº 733/2004 - Código Tributário Municipal passa a vigorar conforme o Anexo 04, parte integrante desta Lei.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, notadamente os seguintes dispositivos, todos da Lei Complementar nº 733/2004 - Código Tributário Municipal: parágrafo único do art. 142, art. 148, § 6º do art. 229, §1º do art. 246 e o art. 298.

Art. 8º Fica revogada a lista de serviços e alíquotas que integra o caput do art. 265 da Lei Complementar nº 733/2004 - Código Tributário Municipal, entrando em vigor o Anexo IV, que contem a lista dês serviços e as alíquotas do ISSQN, que se encontra no Anexo 05, parte integrante desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Oriente (MG), 17 (dezessete) de dezembro de 2018.

 

HAMILTON RÔMULO DE MENEZES CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Cirilo de Souza
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