ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.108/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 59.021,94 (cinquenta e nove mil, vinte e um mil e noventa e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - R$ 32.171,94
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 32.171,94
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.171,94
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0019.2.0249-1.500.000 - 3.3.90.39.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - - - - - - - - R$ 26.850,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - - - - - - R$ 26.850,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.850,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - - R$ 59.021,94
Total Geral Acrescido - - - - - -- - - - - R$ 59.021,94
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0024-1.500.000 - 4.4.90.51.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 10.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0260-1.500.000 - 4.4.90.51.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ED. INF (CRECHE) - - - -- - - - - R$ 10.000,00
2.04.01.12.122.0002.2.0225-1.500.000 - 4.4.90.52.00 GESTAO ADMNISTRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - - - - - - R$ 11.380,00
2.04.01.12.361.0002.2.0024-1.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - -- -- - - R$ 791,94
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 32.171,94
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - R$ 32.171,94
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.246.0021.2.0253-1.500.000 - 3.3.90.36.00 GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - - -- - - - - R$ 26.850,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 26.850,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - -- - - - - R$ 26.850,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 59.021,94
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 59.021,94
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 12 de março de 2025.
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LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:2300A5A8