ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 27/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 25/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DE FOLIA DE REIS DO BAIRRO SÃO DIMAS

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com a Associação de Folia de Reis do Bairro São Dimas, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à execução de projeto voltado à manutenção da sede da Associação de Folia de Reis do Bairro São Dimas, mediante a realização de serviços de revestimento cerâmico do piso da edificação, proporcionando melhores condições estruturais para o desenvolvimento das atividades culturais promovidas pela entidade.

 

O repasse decorre de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, regularmente aprovada pela Câmara Municipal de Ibiá e prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, destinando especificamente os recursos à Associação de Folia de Reis do Bairro São Dimas.

 

Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, as parcerias que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais poderão ser celebradas sem a realização de chamamento público, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.

 

Assim, a legislação federal estabelece expressamente que, quando os recursos forem oriundos de emenda parlamentar, a parceria poderá ser formalizada sem prévio chamamento público, uma vez que a destinação da verba já foi previamente definida pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Nesse contexto, inexiste necessidade de realização de procedimento competitivo entre organizações da sociedade civil, tendo em vista que a entidade beneficiária e a finalidade da aplicação dos recursos foram previamente estabelecidas pela Lei Orçamentária, cabendo ao Município verificar apenas o atendimento dos requisitos legais para celebração da parceria.

 

A Associação de Folia de Reis do Bairro São Dimas desenvolve relevante atividade voltada à preservação, valorização e difusão das tradições culturais populares do Município de Ibiá, especialmente por meio da manutenção da Folia de Reis, importante manifestação do patrimônio cultural imaterial brasileiro.

 

O projeto objeto da presente parceria possui inequívoco interesse público, contribuindo para:

a) preservação das tradições culturais populares do Município;

b) valorização da Folia de Reis como manifestação integrante do patrimônio cultural imaterial;

c) conservação da infraestrutura física necessária ao desenvolvimento das atividades culturais da entidade;

d) fortalecimento das políticas públicas municipais de cultura;

e) incentivo à participação da comunidade nas manifestações culturais tradicionais; e

f) preservação de espaço destinado à realização de reuniões, ensaios, encontros e demais atividades desenvolvidas pela Associação.

 

A Constituição Federal assegura a promoção da cultura como dever do Estado, especialmente por meio dos arts. 23, inciso V, 30, inciso IX, 215 e 216, legitimando a atuação do Poder Público em cooperação com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas culturais.

 

Embora o objeto imediato da parceria consista na execução de melhoria física na sede da entidade, a finalidade pública efetivamente protegida consiste em assegurar condições adequadas para continuidade das atividades culturais ali desenvolvidas, preservando importante manifestação da cultura popular local.

 

A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado pela organização da sociedade civil e aprovado pela Administração Municipal, contendo objeto, metas, cronograma de execução, plano de aplicação dos recursos e demais elementos exigidos pela Lei Federal nº 13.019/2014.

Ademais, a organização da sociedade civil beneficiária atende, em princípio, aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quanto à regularidade jurídica, à capacidade operacional e à compatibilidade entre suas finalidades institucionais e o objeto da parceria.

 

A transferência dos recursos encontra-se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Assim, considerando:

I – a origem dos recursos em emenda parlamentar impositiva;

II – o relevante interesse público envolvido na preservação da cultura popular e das tradições da Folia de Reis;

III – a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil;

IV – a compatibilidade do objeto da parceria com as políticas públicas municipais de promoção e preservação da cultura;

V – a existência de Plano de Trabalho aprovado; e

VI – a manifestação favorável do Controle Interno;

conclui-se que a formalização do Termo de Fomento nº 25/2026 encontra-se devidamente JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente o art. 29, que dispõe que os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais poderão ser celebrados sem chamamento público;

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;

Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;

Constituição Federal, especialmente os arts. 23, V; 30, IX; 215 e 216, que tratam da promoção da cultura;

Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla a emenda parlamentar impositiva destinada especificamente à Associação de Folia de Reis do Bairro São Dimas, autorizando o repasse dos recursos objeto da presente parceria.

 

A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público. No caso concreto, verifica-se que todos os pressupostos legais encontram-se presentes.

 

Os recursos financeiros possuem origem em emenda parlamentar impositiva regularmente incorporada à Lei Orçamentária Anual; a organização da sociedade civil apresentou Plano de Trabalho compatível com a finalidade da emenda; o objeto da parceria encontra-se diretamente relacionado à preservação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade; e há manifestação técnica favorável do Controle Interno Municipal quanto à regularidade do procedimento administrativo.

 

Cumpre destacar que, embora os recursos sejam destinados à execução de serviços de revestimento cerâmico na sede da Associação, a intervenção possui natureza acessória em relação ao interesse público efetivamente tutelado.

 

A melhoria da infraestrutura física da entidade constitui instrumento necessário para assegurar a continuidade das atividades culturais por ela desenvolvidas, garantindo condições adequadas para reuniões, ensaios, encontros e demais ações voltadas à preservação da tradicional Folia de Reis, manifestação integrante do patrimônio cultural imaterial brasileiro.

 

Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e valorização da cultura, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação federal e municipal aplicáveis.

 

Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente Justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência, publicidade e controle social da aplicação dos recursos públicos.

 

Ibiá/MG, 6 de agosto de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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