ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.886, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0022

2705

333903900

16600003110

 

R$300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 300.000,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita e fonte de recursos abaixo relacionados;

 

1.660.000.3110 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Emenda Parlamentar

R$ 300.000,00

Classificação da Receita

1.7.1.6.50.0.1

 

Art. 3º- As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 (CUSTEIO)

Cód: 2705

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 07/11/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

300.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 13 de novembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO

Chefe de Gabinete Interino

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:2304CF48