ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.886, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0022 |
2705 |
333903900 |
16600003110 |
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R$300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 300.000,00 |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita e fonte de recursos abaixo relacionados;
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1.660.000.3110 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Emenda Parlamentar |
R$ 300.000,00 |
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Classificação da Receita |
1.7.1.6.50.0.1 |
Art. 3º- As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
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Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 (CUSTEIO) |
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Cód: 2705 |
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[ ] Projeto [X ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 07/11/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS |
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO |
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Chefe de Gabinete Interino |
Secretário Municipal de Finanças |
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:2304CF48