ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 45 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 45, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Cria e nomeia os membros do Comitê de Coordenação e do Comitê Executivo, dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e Política Municipal de Saneamento Básico do Município de São João do Pacuí-MG e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de São João do Pacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, com fulcro no artigo 9º seguintes, da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local,

 

CONSIDERANDO a Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento Básico em seus eixos formuladores, no contexto da Lei Federal nº 11.445, de 2007, atualizada pela Lei Federal 14.026, de 2020, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico (LNSB), e do Decreto Federal nº 7.217, de 2010, que regulamenta a referida Lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam criados os Comitês de Coordenação e Comitê Executivo, responsáveis pela coordenação e operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, com suas respectivas composições e atribuições definidas a seguir.

 

Art. 2º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, aprovar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento Básico e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com definição do escopo e objetivos do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

 

Art. 3º - O Comitê de Coordenação será responsável pela elaboração da Política Pública de Saneamento Básico e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB e será composto por:

 

- Dois representantes do Poder Executivo:

 

Pedro Henrique Silveira Lopes;

Catherine Miranda Bastos Lafetá;

 

- Um representante da Câmara de Vereadores;

 

Rodrigo Costa Siqueira;

 

- Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

Felipe Lauson de Souza Pereira;

 

- Dois Representantes da Sociedade Civil.

 

Getúlio Evangelista Azevedo;

Waldemar Soares Cardoso;

 

V- Um representante do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE:

 

Maria Helenna de Almeida Gonçalves;

 

Art. 4º- O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, preparar e submeter à apreciação o texto da Política Pública de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

 

§1º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente exercerá a função de Secretário Executivo do Comitê de Coordenação.

 

§2º - As deliberações que, porventura, sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo à Secretaria Executiva decidir em caso de empate.

 

§3º - O Comitê Executivo deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

 

Art. 5º - O Comitê Executivo será o responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e terá a seguinte composição:

 

– Dois Representantes do Poder Executivo:

 

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:

 Túlio Ricardo Martins Soares.

 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Francilene Cardoso Barbosa.

 

– Um Representante da Câmara de Vereadores:

Marcelo Rodrigues Barbosa.

 

- Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Tatiana Souza Pinheiro.

 

– Cinco Representantes da Sociedade Civil (até 05):

Milene Pereira de Souza;

Gislene Pereira dos Santos;

Débora Barreto Ferreira;

Betânia Alves Santos Queiroz;

Neila Vasconcelos Souto Gomes;

 

– Um Representante do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE:

Mauro Junior Webber Selau;

 

Parágrafo Único - No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais poderão ser instituídos grupos de trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.

 

Art. 6º - O processo de elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes fases e etapas:

 

- FASE I: Planejamento do Processo

 

Etapa 1: Coordenação, Participação Social e Comunicação.

Etapa 2: Plano de Trabalho, Termo de Referência e Assessoramento.

 

- FASE II: Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB

 

Etapa 3: Diagnóstico da situação local relacionada ao saneamento básico em seus eixos formuladores.

Etapa 4: Prognósticos e alternativas para universalização, condicionantes, diretrizes e a definição de objetivos e metas Municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do acesso aos serviços direcionados ao Saneamento Básico.

 

Etapa 5: Definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade de prestação dos serviços.

 

Etapa 6: Ação para emergência, contingências e desastres.

 

Etapa 7: Mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB.

 

- FASE III: Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB

 

Etapa 8: Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB

 

Art. 7º - O plano de trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.

 

Art. 8º - A Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.

 

Art. 9º - Uma vez publicada a Política Municipal de Saneamento Básico na forma do artigo anterior, as Comissões serão desfeitas no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, considerando encerradas as funções atribuídas para as respectivas finalidades.

 

Parágrafo Único – Por ocasião da Revisão do Plano, conforme previsão legal, serão constituídas novas Comissões com as nomeações dos seus membros na forma regulamentada na ocasião.

 

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São João do Pacuí- MG.

 

CAIO FREIRE CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio Fagner Costa Guimarães
Código Identificador:2309A41F