ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.061/2025 - ADITIVO

 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº.012/2025

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.061/2025

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, COM SEDE NA RUA GETÚLIO VARGAS, 228 – CENTRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO, WELLINGTON F. E. RODRIGUES ROQUE, CPF nº.02x.xxx.xxx-04, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA, CPF 07x.xxx.xxx-55, E DE OUTRO LADO A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO” REPRESENTADA PELA PRESIDENTE, LILIANE TEIXEIRA DA SILVA, CPF 05x.xxx.xxx-30

TENDO EM VISTA O TERMO DE FOMENTO Nº 012/2025, CELEBRADO EM 06 DE OUTUBRO DE 2025, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº.3.170/2025 E DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº.4.503/2017.

R E S O L V E M Aditar o referido Termo de Fomento, conforme o abaixo exposto: CLÁUSULA PRIMEIRA –

DO OBJETO I – Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 012/2025, mantido o objeto inicialmente pactuado, para utilização de saldo remanescente e rendimentos de aplicação, conforme extrato bancário em anexo, no valor de R$27.496,17(vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), sem aporte de novos recursos financeiros, em conformidade com o Plano de Trabalho, que é parte integrante do Termo de Fomento original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO I – Fica prorrogado o presente Termo de Fomento até 31/12/2026 de acordo com a justificativa da Entidade, apresentada através dos Ofícios nº.042 de 24 de agosto de 2026, e nº.049 de 21 de setembro de 2026, bem como o Ofício de Deferimento nº.054/2026 da Secretária Municipal responsável pelo termo CLÁUSULA TERCEIRA– DA RATIFICAÇÃO Perduram em vigor as demais cláusulas e condições.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO Para eficácia deste instrumento, a Prefeitura providenciará a publicação do respectivo extrato em diário oficial do Município e no site oficial www.arcos.mg.gov.br. E, por estarem assim justos e convencionados, assinam os partícipes, o presente instrumento, para os fins de direito. Arcos/MG -

 

WELLINGTON E.F.R. ROQUE

Prefeito Municipal de Arcos

 

CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA

Secretária Municipal de Desenvolvimento e Integração Social

 

LILIANE TEIXEIRA DA SILVA

Presidente da Associação de Surdos do Alto São Francisco 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:23223582