ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.770, DE 17 DE MAIO DE 2023

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de novembro, data em que foi criada a Força Nacional de Segurança Pública.

 

Art. 2º. O “Dia Municipal das Forças de Segurança Pública”, terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural, educacional e pessoal.

 

Art. 3º. Durante o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, em parceria com a iniciativa privada, com as forças de segurança, as escolas e demais órgãos públicos municipais, promoverão eventos alusivos a este dia, com ministração de palestras socioeducativas, gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competições nas diversas modalidades, bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a população.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de maio de 2023,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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