ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.770, DE 17 DE MAIO DE 2023
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de novembro, data em que foi criada a Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º. O “Dia Municipal das Forças de Segurança Pública”, terá como principal objetivo a conscientização da juventude para o seu papel cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, política, cultural, educacional e pessoal.
Art. 3º. Durante o Dia Municipal das Forças de Segurança Pública, em parceria com a iniciativa privada, com as forças de segurança, as escolas e demais órgãos públicos municipais, promoverão eventos alusivos a este dia, com ministração de palestras socioeducativas, gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivas e de lazer, competições nas diversas modalidades, bem como seminários e debates a serem desenvolvidos no âmbito do Município e extensivos a toda a população.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de maio de 2023,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:23225A9B