ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/ 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta, no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, 01 (uma) vaga do cargo de Técnico Legislativo, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 030/2024.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, o cargo de Diretor de Licitações e Compras, de provimento em comissão, com as seguintes especificações, que passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 030/2024:
– Denominação: Diretor de Licitações e Compras;
– Quantitativo: 01 (uma) vaga;
– Forma de provimento: Comissão, de recrutamento restrito;
– Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva;
– Remuneração: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
– Requisito de acesso: Ensino superior completo.
Art. 3º - As atribuições do cargo de Diretor de Licitações e Compras são as seguintes, que passam a integrar o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 030/2024:
– Assessorar a definição das modalidades licitatórias que melhor atendam aos interesses do Poder Legislativo Municipal, mediante análise das solicitações que fundamentem tais procedimentos; coordenar a elaboração das minutas de editais, a condução da fase externa das licitações, bem como o cadastramento de fornecedores e a catalogação de materiais e serviços.
– Coordenar levantamentos, estudos técnicos, análises e a elaboração de projetos e termos de referência relacionados às licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços, prestando assessoramento técnico aos demais setores da Câmara.
– Chefiar a gestão e fiscalização de contratos administrativos, incluindo a celebração de convênios e a formalização de parcerias, bem como assessorar a elaboração de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvendo aquisições de materiais, equipamentos, contratação de serviços, execução de obras e alienações.
– Assessorar a Presidência e os demais setores no suporte administrativo às atividades realizadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que tange à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades institucionais.
– Chefiar a instrução dos processos licitatórios, incluindo o recebimento, conferência e solicitação de informações indispensáveis às aquisições de materiais, equipamentos, contratação de serviços e execução de obras.
– Coordenar o registro e o acompanhamento das informações relativas às licitações, assegurando o cumprimento das obrigações de prestação de contas perante os Tribunais de Contas, além de assessorar os órgãos de controle interno e externo.
– Chefiar a elaboração de minutas de contratos administrativos e atas de registro de preços, garantindo o cumprimento das normas regulamentares vigentes.
– Assessorar a tramitação de contratos e atas de registro de preços junto à Procuradoria Jurídica, visando à formalização e celebração dos instrumentos contratuais.
– Coordenar a publicação dos extratos contratuais em meio oficial e o envio de contratos à Controladoria Interna ou órgão correlato, para gestão, fiscalização e acompanhamento.
– Chefiar e coordenar as atividades relacionadas à elaboração e tramitação dos processos licitatórios, tanto na fase interna quanto externa, assegurando o cumprimento das exigências legais.
– Chefiar os agentes públicos envolvidos nos processos de compras de materiais, equipamentos e serviços, coordenando suas atividades e supervisionando sua execução.
– Assessorar na organização e tramitação de processos para o registro de preços, com base em levantamento de consumo, em conformidade com as disposições do sistema de registro de preços aplicável.
– Coordenar a consolidação das informações referentes às estimativas de consumo, promovendo adequações necessárias para atender aos requisitos de padronização e eficiência administrativa.
– Exercer as funções de agente de contratação, incluindo a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite processual das licitações e a adoção de medidas necessárias para o regular andamento dos certames.
– Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e demais setores na execução de atividades correlatas às atribuições do cargo, conforme necessidade administrativa.
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, os novos anexos da Lei Complementar Municipal nº 030/2024, adequados às alterações realizadas por esta Lei Complementar.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Leandro Ferreira, 31 de janeiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:2323873E