ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG E ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024
O presente cancelamento se opera pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados.
Primeiro
A partir de 14 de novembro de 2024, fica neste ato, unilateralmente cancelada a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico, originalmente celebrada entre as partes acima identificadas, tendo em vista que houve a suspensão dos produtos pela ANVISA.
Segundo
O cancelamento da Ata de Registro de Preços ora operada tem fundamento nos fatos informados acima e registrados no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 021/2024 e também com base no parecer jurídico, que acolho, por seus próprios fundamentos.
Terceiro
Além dos fundamentos citados nos itens precedentes, o cancelamento ora operada funda-se na autorização constante na Cláusula Vigésima Segunda, nos termos do artigo 82, IX da Lei 14.133/21, sendo operada unilateralmente pela Administração.
Quarta
Proceda-se a contratação do segundo colocado para os itens 10 e 15.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal inicialmente identificada.
Publicado, intime-se e cumpra-se.
Ibiá/MG, 14 de novembro de 2024.
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:2327B863