ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG E ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024

Aos quatorze dias do mês de novembro de 2024, o MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG – PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.584.961/0001-56, com sede nesta cidade de Ibiá/MG, na Avenida Tancredo Neves, nº 663, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Marlene Aparecida de Souza Silva, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 362.116.726-91, residente e domiciliada nesta cidade, há por bem rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preços firmada originária do Pregão Eletrônico nº 021/2024 com a empresa ASTRA MEDICAL SUPPLY PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 44.127.150/0001-36, com sede na Avenida do Batel, 1234, Batel, na Cidade de Campinas/SP, CEP: 80.420-090 representada por José Henrique Carnevali Unica, tendo por objeto o registro de preços para futuras e eventuais contratações, aquisição de fórmulas infantis e nutricionais para dietas enterais ou orais para cumprimento de demandas médicas e nutricionais dos programas do Fundo Municipal de Saúde de Ibiá/MG.

O presente cancelamento se opera pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados.

Primeiro

A partir de 14 de novembro de 2024, fica neste ato, unilateralmente cancelada a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico, originalmente celebrada entre as partes acima identificadas, tendo em vista que houve a suspensão dos produtos pela ANVISA.

Segundo

O cancelamento da Ata de Registro de Preços ora operada tem fundamento nos fatos informados acima e registrados no Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 021/2024 e também com base no parecer jurídico, que acolho, por seus próprios fundamentos.

 

Terceiro

Além dos fundamentos citados nos itens precedentes, o cancelamento ora operada funda-se na autorização constante na Cláusula Vigésima Segunda, nos termos do artigo 82, IX da Lei 14.133/21, sendo operada unilateralmente pela Administração.

Quarta

Proceda-se a contratação do segundo colocado para os itens 10 e 15.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal inicialmente identificada.

 

Publicado, intime-se e cumpra-se.

 

Ibiá/MG, 14 de novembro de 2024.

 

MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:2327B863