ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 34, DE 05 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os ocupantes dos cargos do primeiro escalão cuja natureza é de Agentes Políticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de junho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:23292741