ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 34, DE 05 DE JUNHO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

§ 1º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.

 

§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os ocupantes dos cargos do primeiro escalão cuja natureza é de Agentes Políticos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de junho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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