ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.233/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
LEI PM/Nº 3.233/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PMDE, uma Política de Incentivos Fiscais e Econômicos visando à instalação de empresas no município de Santa Vitória, estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PMDE,que tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do município de Santa Vitória, por meio de incentivos fiscais e econômicos para a implantação de novas empresas ou ampliação daquelas que já se encontram instaladas e executando, diariamente, suas atividades de empresa.
§1ºO programa mencionado no caput deste artigo será assistido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em consonância com as normas administrativas em vigor;
§2º Entende-se por atividade empresarial para os fins desta lei a atividade econômica exercida por empresários – pessoa jurídica – e que tenham por finalidade a exploração industrial, agroindustrial, de prestação de serviços, instalados ou que planejem se instalar no Município, em áreas denominadas distritos ou minidistritos empresariais ou industriais, ou ainda, em outras áreas pertencentes ou não ao patrimônio municipal que possam ser objeto de desapropriação ou aquisição.
§3.º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o município de Santa Vitória promoverá ações voltadas ao desenvolvimento econômico e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novas empresas, considerando os fundamentos constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa(art.1.º,inc.IV da CR/88), que possibilitarão a geração de empregos e renda, que são de suma importância para a economia do Município.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Art.2.ºO Município de Santa Vitória poderá conceder ás empresas interessadas que iniciem atividades ou investimentos em território e, às empresas já estabelecidas que ampliem, modernizem ou diversifiquem as suas atividades ou instalações, incentivos fiscais e econômicos, observando em cada projeto:
I – prioridade socioeconômica: conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados pelo projeto empresarial à população, à economia e ao desenvolvimento do Município de Santa Vitória;
II – incentivo fiscal: redução de alíquota de tributos municipais como instrumento de apoio á implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
III – incentivo econômico: participação do Município de Santa Vitória no regime de ações previstas no artigo 3º desta Lei, como instrumento de apoio á implantação, ampliação, modernização ou diversificação do empreendimento;
IV – prioridade para empreendimentos ambientalmente sustentáveis: que tenham sem eu projeto empresarial a defesa do meio ambiente equilibrado, evitando as práticas poluentes, promovendo o reflorestamento ou o reaproveitamento da água e a geração limpa de energia.
Parágrafo único. Compreende-se que houve ampliação da empresa instalada, quando esta aumentar sua capacidade real de empreendimento em, no mínimo 20% (vinte por cento);
Art.3º. Para as empresas prestadoras de serviços que vierem a se instalar ou ampliar suas atividades no Município poderão ser concedidos os incentivos a seguir:
I – Incentivos Fiscais:
a) redução de até 30% (trinta por cento) do ITBI, na aquisição do imóvel para instalação ou ampliação de empreendimento empresarial;
b) redução da alíquota do ISSQN em até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), respeitando o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da Lei PM/N.º2.217/2008;
II – Incentivos Econômicos e Técnicos:
a) execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem inerentes à instalação ou execução pretendida, utilizando-se apenas de veículos e máquinas do patrimônio municipal e observando os seguintes critérios:
I - para edificações com área de até 300m² construída – até 40 horas/máquina;
II - para edificações com área de 301m² até 800m² – até 70 horas/máquina;
III - para edificações com área acima de 800m² – até 100 horas/máquina.
b) permuta de bens imóveis públicos, em atendimento a solicitação de empresas, para sua instalação ou execução de empreendimento econômico, quando for o caso, desde que, enquadrados nas demais exigências desta lei;
c) concessão de direito real de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de 10 (dez) anos, improrrogáveis, para a instalação de novas empresas no Município, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse local que mereça tal favorecimento;
d) divulgação das empresas e dos produtos fabricados no Município, mediante folhetos e outros meios, em hotéis, redes sociais, exposições, eventos ou similares;
§1º A concessão dos incentivos fiscais previstos neste artigo deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e ser concedido apenas às pessoas jurídicas legalmente constituídas.
§2º Não terão direito aos benefícios desta lei, as empresas que, a qualquer tempo, tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais ou econômicos no Município e não tenham atendido aos propósitos legais das condições que emanam a sua concessão.
§3º A manutenção dos incentivos fiscais e econômicos de que trata esta lei está condicionada a implantação, continuidade e regularização fiscal do empreendimento.
§4º As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstos neste artigo mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos, conquanto, exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora, vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
§5º Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos, não se estendendo à filial ou empresas pertencentes ao mesmo grupo consanguíneo até 3º grau.
§6º Como incentivo especial aos pequenos negócios (MEI, ME e EPP), fica o município de Santa Vitória, autorizado a implantar programas na área de cooperativismo popular e associativismo, artesanato e similares.
§7ºOs processos de concessão de incentivos previstos nesta lei serão analisados, caso a caso, quanto à sua viabilidade, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) e encaminhado ao Chefe do Executivo para assentimento final.
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar toda assistência aos empreendimentos quando da sua implantação ou expansão, utilizando-se para os fins, os bens,equipamentos, apoio técnico ou logístico pertencentes ao Município.
Art.5º O lote urbano ou rural objeto da concessão de direito real deuso reverterá automaticamente ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial, quando:
I - a construção não for iniciada no prazo de 06 (seis) meses ou concluída no prazo de 12 (doze) meses ou não for utilizado na sua finalidade;
II - a empresa ou indústria beneficiária permanecer por mais de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades paralisadas, em desobediência ao prazo previsto no instrumento legal pactuado;
III - a empresa ou indústria beneficiária diminuir em mais de 1/3 (um terço) pelo prazo de 06 (seis) meses ou mais o número de empregos diretos que prometeu gerar;
IV - a empresa ou Indústria beneficiária, violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
V - a empresa beneficiária mudar a destinação do terreno implantando indústria ou empresa diversa daquela para qual foi autorizada, até mesmo em face de falência, concordataou recuperação judicial;
VI – ocorrer transferência de domicilio para outro Município.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PMDE
Art.6º A empresa ou grupo empresarial interessada nos benefícios previstos nesta Lei deverá apresentar sua demanda junto á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, instruído dos seguintes documentos:
I - requerimento em formulário apropriado;
II - prova da viabilidade econômica – financeira do empreendimento;
III - cronograma físico e financeiro de implantação da indústria ou comércio;
IV – ramo de atividade do empreendimento no Município;
V- número de empregos a ser gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área a ser ocupada e com volume de investimentos previstos;
VI - previsão de recolhimento de tributos, tais como: ICMS, ISS eoutros Tributos Federais;
VII - previsão de faturamento mensal;
VIII - compromisso de comprovar semestralmente, através de cópia da guia de recolhimento de INSS ou FGTS, e anualmente, através da cópia da RAIS ou equivalente, o número de empregos diretos gerados.
IX - manifestação por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
X - outros documentos a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE);
§1.ºNão se aplica os incisos V,VI,VII e VIII previsto no caput desta lei aos microempreendedores individuais (MEI);
§2.º Concluída a análise, num prazo máximo de 30 (trinta) dias o CMDE encaminhará relatório final à Procuradoria Jurídica do Município, que, por sua vez, expedirá Parecer Jurídico conclusivo ao Prefeito Municipal para expedição do competente ato administrativo.
Art.7ºFica o Prefeito Municipal autorizado por esta Lei, expedir Decreto Municipal concedendo o incentivo mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia autenticada dos atos constituídos da empresa e posteriores alterações, com o devido registro na Junta Comercial ou órgão competente;
II - certidão negativa de protestos e distribuição judicial, da empresa e dos sócios e diretores, em seu domicílio, referente aos últimos 02 (dois) anos;
III – certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União;
IV – certidão de regularidade do FGTS;
V – certidão negativa de débitos trabalhistas;
VI – certidão negativa de débitos com Estado de origem da empresa ou grupo;
VII – certidão negativa de débitos para com o Município de Santa Vitória;
VIII - comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecidapor duas ou mais instituições bancárias;
IX - licença ambiental fornecida pelo órgão competente, quando for o caso;
X - projeto e compromisso de obediência às normas do emitidas pelo órgão ambiental competente, no que se referem à proteção ambiental, tratamentos residuais e de combate à poluição, quando for o caso.
Parágrafo único. Os benefícios desta lei não poderão ser concedidos, caso a empresa beneficiada esteja na condição de detentora de algum outro benefício de concessão, doação ou anistia concedida do Poder Público de Santa Vitória.
Art. 8º Em hipótese alguma poderá a área total ou parcial ser concedida para outra finalidade que não seja aquela destinada a abrigar atividades industriais ou comerciais, nos termos desta lei.
Parágrafo único. A violação das condições deverá ser investigada através de processo administrativo, devidamente instaurado pela Procuradoria Geral do Município de Santa Vitória e encaminhado ao Chefe do Executivo para as devidas providências.
Art. 9º Fica o município autorizado a firmar convênio de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência ao micro-empreendedor individual, microempresas e pequenas empresas do Município naquilo que for pertinente ao programa.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Art.10.De acordo com o interesse público para a efetivação da política de desenvolvimento econômico de Santa Vitória,poderá o Chefe do Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em parecer não vinculativo, realizar a concessão de direito real de uso pelo prazo de até 10(dez) anos.
Art.11. A outorga de concessão de direito real de uso poderá ser de terrenos públicos edificados ou não, à pessoa jurídica de direito privado, para fins de exploração de atividade empresarial, isto é, indústria, agroindústria, comércio e da prestação de serviços.
Art.12. A concessão de direito real de uso será outorgada por escritura pública ou termo administrativo, sem prejuízo do registro na matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art.13 O direito real de uso extingue-se de pleno direto com o vencimento do prazo, salvo se houver deferimento de sua prorrogação, devendo a mesma ser averbada no registro da matrícula do imóvel próprio.
Art.14. Não serão permitidas construções de áreas de lazer e ou similares individualizadas em terrenos integrantes dos Distritos e mini-distritos industriais e/ou empresariais, independentemente da modalidade de aquisição das mesmas, salvo as definidas pelo poder público, desde que atendido o Plano Diretor e Lei de Parcelamento de solo ou legislação equiparada.
Art.15.Decorridos 10(dez)anos de funcionamento ininterrupto da indústria, comércio ou prestação de serviços, cumprida sua função social e as condições impostas por esta lei e, em razão do instrumento público firmado com o município, a empresa beneficiada terá livre disposição do terreno por meio de ato administrativo do Chefe do executivo para fins transferência definitiva de titularidade do imóvel.
Art.16. As áreas urbanas cedidas nos termos desta lei, não poderão ser alienadas ou gravadas de ônus legais ou convencionais, dada como garantia hipotecária, penhora ou anticrese, nem ser objeto de parcelamento, doação total ou parcial, cessão gratuita ou onerosa, transferência, ou sob qualquer outra forma, transferida a terceiros, sob pena, da reversão automática ao município sem direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenização, independente de qualquer ação ou notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 17. As empresas já instaladas no Município dentro de área residencial urbana que, por determinação administrativa ou judicial devam ser instaladas em área industrial, poderão ser contempladas com a concessão dos benefícios desta lei, mas ficam estas responsáveispelos encargos de todos os ônus da mudança de suas instalações, no prazo máximo de 06(seis) meses, contados da data da assinatura da concessão, respeitando-se o prazo de 10 (dez) anos para doação em definitivo.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
Art.18. São responsabilidades e obrigações da empresa beneficiária, dentre outros:
I – cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da concessão dos incentivos fiscais e econômicos;
II – responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da concessão dos incentivos;
III – fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes do benefício;
IV – cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;
V – pagar os tributos que incidem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo instrumento de concessão ou doação;
VI – arcar com as despesas de água e energia elétrica, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre os produtos, mercadorias, prestação de serviços e outros que por ventura venham a incidir sobre sua atividade;
VII – responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vinculo empregatício firmado com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que se obriga em face dos incentivos, eximindo o poder público municipal de quaisquer responsabilidades, seja solidária ou subsidiária;
VIII – manter, durante toda a vigência do contrato, atualizadas as certidões negativas de débitos exigidas na formalização do benefício;
IX - Todas as despesas inerentes ao processo de transferência de titularidade do imóvel correrão às expensas da empresa beneficiária.
Art.19.Na formalização dos benefícios é obrigatório o compromisso expresso do permissionário em iniciar a obra em 06 (seis) meses e concluir as instalações necessárias as atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art.21.Se a empresa deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas ou preceitos legais serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, quais são:
I - advertência expressa;
II - suspensão do Direito de Licitar com a Administração Pública de Santa Vitória pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;
III - declaração de inidoneidade;
IV - multa de até 10% (dez por cento) do valor do empreendimento;
V – perda do direito de concessão.
Parágrafo único: As penalidades serão definidas em de Processo Administrativo devidamente instaurado pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.22. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação específica já consignada no Orçamento Anual, suplementadas,quando necessário;
Art.23.A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a respectiva concessão de direito real de uso, bem como, outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias, porventura, incorporadas ao imóvel, dando ao Município o direito líquido e certo da reintegração da posse imediata do imóvel, independentemente do ajuizamento de ação judicial.
Art.24. Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de satisfeitas as exigências legais, após criteriosa análise da documentação de habilitação e elaboração de relatório pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município referendado porato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.25.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico deverá fiscalizar einformar, semestralmente, ao Chefe do Poder Executivo a relação das empresas que estiverem sendo objeto de ação fiscal ou judicial em qualquer esfera de governo, a fim de que seja promovida o cancelamento, exofficio, dos benefícios desta Lei.
Art.26. A concessão do incentivo fiscal não retroagirá para beneficiar pagamento de tributo, porventura, existente no período que antecede o deferimento de pedido.
Art. 27.Todas as empresas que receberem incentivos deste programa deverão afixar placa de identificação constando os dizeres: ESTA EMPRESA RECEBEU INCENTIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Art.28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 13 de agosto de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:232BE5F6