ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 18 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao art. 31 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
(...)
III – Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, de provimento em comissão, de recrutamento amplo, com lotação numérica, jornada, vencimento, atribuições e requisitos para nomeação definidos nos anexos V e VI desta Lei Complementar, com os seguintes níveis:
a) Nível I – unidade escolar com até 150 alunos;
b) Nível II – unidade escolar de 151 a 300 alunos;
c) Nível III – unidade escolar acima de 301 alunos.”
Art. 2º Altera as lotações numéricas dos cargos que menciona, do Anexo I da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO I |
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QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
CARGA HORÁRIA |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Professor de Educação Básica - PEB - com formação em Educação Inclusiva |
(...) |
40 |
(...) |
|
Especialista em Educação - Supervisor |
(...) |
54 |
(...) |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Monitor de Creche |
(...) |
75 |
(...)” |
Art. 3º Acrescenta as atribuições do cargo de Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, item 3 ao Anexo VI, da Lei Complementar nº 72, de 2010, com a seguinte redação:
“ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
(...)
3. Coordenador de Políticas Públicas Educacionais:
3.1. Coordenar ações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes da política educacional, no âmbito de sua atuação, atuando diretamente no assessoramento ao Secretário Municipal de Educação;
3.2. Planejar, acompanhar e orientar as unidades de ensino nas ações pedagógicas para o desenvolvimento da aprendizagem;
3.3. Acompanhar e orientar a elaboração de materiais que subsidiem a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino nas atividades relacionadas ao planejamento escolar e ao desenvolvimento do currículo, no âmbito de sua atuação;
3.4. Coordenar a implementação e o desenvolvimento das diretrizes político-pedagógicas da Educação Básica;
3.5. Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de planos, programas e projetos inovadores para o enriquecimento do currículo e do processo de ensino-aprendizagem;
3.6. Coordenar a elaboração de ações pedagógicas de melhoria da aprendizagem, a partir da análise dos resultados das avaliações internas e externas das escolas municipais e dos diagnósticos do Município;
3.7. Acompanhar, os indicadores educacionais, as ações voltadas à melhoria do desempenho dos estudantes e do fluxo escolar visando à elevação dos resultados educacionais, no âmbito de sua atuação;
3.8. Colaborar no desenvolvimento da proposta de formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal, no âmbito de sua atuação;
3.9. Fomentar parcerias com instituições governamentais e não governamentais visando à execução da política educacional vigente;
3.10. Fomentar a participação estudantil para fortalecer a gestão democrática e participativa das escolas;
3.11. Coordenar a gestão dos contratos e os convênios afetos a sua área de atuação;
3.12. Apresentar ao Secretário (a) Municipal, periodicamente, relatórios de suas principais atividades.
3.13. Orientar o município e as escolas sobre a necessidade de garantir a efetividade do direito de aprendizagem dos estudantes da Educação Básica, por meio do apoio na implementação do Currículo Referência de Minas Gerais e do fomento às ações voltadas à formação e à capacitação dos profissionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
3.14. Executar outras atividades afins.”
Art. 4º Acrescenta os requisitos para nomeação, o vencimento básico, lotação numérica e carga horária do Cargo de Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, no Anexo V da Lei Complementar nº 72, de 2010, com a seguinte redação:
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“ANEXO V |
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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO |
VENCIMENTO BÁSICO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
CARGA HORÁRIA |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, Nível I |
Habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior. |
R$ 3.976,96 |
4 |
40 horas/semana |
|
Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, Nível II |
Habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior. |
R$ 3.976,96 + 20% de gratificação |
4 |
40 horas/semana |
|
Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, Nível III |
Habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior. |
R$ 3.976,96 + 30% de gratificação |
4 |
40 horas/semana” |
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:2333E4B6