ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.180/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP - e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito deste município de Lagoa Santa, o Fundo Municipal de Segurança Pública entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem ao treinamento, adequação, à aquisição de equipamentos de uso constante para exercício das funções da polícia militar, civil, corpo de bombeiros e polícia do meio ambiente no município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º. O FMSP tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública exercidas no Município pelas Polícias e corpo de bombeiros militar.

 

§ 1º. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se exclusivamente aos programas de segurança pública do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º. Os recursos do FMSP serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Segurança e Ordem Pública, se criada, e submetido ao Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP).

 

Art. 3º. O FMSP será operacionalizado, inclusive contabilmente, através do COMSEP (Conselho Municipal de Segurança Pública), com as ressalvas contidas nesta lei.

 

Art. 4º. Caberá a Secretária de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Segurança e Ordem Pública, se criada, e ao Conselho Municipal de Segurança Pública a gestão do FMSP.

 

Art. 5º. São atribuições dos gestores FMSP:

 

I - coordenar a execução dos recursos do FMSP, de acordo com o Plano de Aplicação;

 

II – preparar e apresentar, anualmente, em audiência pública a demonstração da receita e despesa executada do FMSP;

III – tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e que digam respeito ao FMSP.

 

IV – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FMSP.

 

V – encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

 

a) mensalmente, demonstração de receita e de despesas;

 

b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;

 

c) anualmente, inventário de bens móveis, bem como balanço geral do Fundo;

 

VI – providenciar, junto à contabilidade do Município e demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo.

 

VII – apresentar, à Câmara Municipal, quando solicitado, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do fundo detectada na demonstração mencionada.

 

VIII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e privadas.

 

IX – manter o controle de receita e despesa do FMSP.

 

X – encaminhar ao Conselho Municipal de Segurança Pública, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.

 

XI – providenciar o Termo de Doação dos bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.

 

Parágrafo único- A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Secretário de Desenvolvimento Urbano e do secretário de Segurança e Ordem Pública, se criada a secretaria.

 

Art. 6º. São receitas do FMSP:

 

I – a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

 

II – doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

III – valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao fundo;

 

IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;

 

V – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas a legislação em vigor;

 

VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidade executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;

 

VII – outros recursos que por ventura lhe forem destinados.

 

Parágrafo único –Os valores auferidos com base neste artigo serão depositados em instituições bancárias oficiais, em conta especial e especifica, sob a denominação Fundo Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 7º. Constituem ativos do FMSP:

 

I – disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;

 

II – direitos que por ventura vier a constituir;

 

III – bens móveis, destinados à execução dos programas e projetos do plano de aplicação.

 

Parágrafo Único– Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no plano que pertencerem a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

 

Art. 8º. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 9º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.

 

Art. 10. Imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária Anual, o Gestor do FMSP apresentará ao Conselho Municipal de Segurança Público (COMSEP) o quadro de aplicação dos recursos do FMSP para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.

 

Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.

 

Parágrafo Único– Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 12. A despesa do FMSP constituir-se-á:

 

I – das despesas com aquisição de equipamentos de uso constante para o funcionamento das atividades da Guarda Civil de Lagoa Santa, se criada pelo município, e pelas polícias e corpo de bombeiro militar;

 

II – do financiamento total, ou parcial dos programas constantes do plano de aplicação.

 

Parágrafo Único– É vedado o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas e/ou privadas.

 

Art. 13. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada através de rede bancária oficial.

 

Art. 14. O fundo terá vigência indeterminada.

 

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 20 de novembro de 2023.

 

VER. MARCELO SILVA MONTEIRO

Vice-Presidente


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
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