ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
DECRETO Nº 1.493, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 1.493, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“Estabelece os prazos para marcação dos pontos comerciais, montagem e desmontagem das estruturas destinadas às atividades comerciais durante a 79ª Novena e Festa de Nossa Senhora das Graças, no Município de Urucânia/MG, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a realização da 79ª Novena e Festa de Nossa Senhora das Graças, no Município de Urucânia/MG, no período de 18 a 27 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um cronograma para a organização dos espaços destinados à instalação de barracas e estruturas comerciais durante a festividade;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o planejamento, a organização e a fiscalização da ocupação dos espaços públicos, garantindo condições adequadas de circulação, segurança e funcionamento das atividades comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos claros para a marcação dos pontos comerciais, o início da montagem das estruturas e a retirada das instalações ao término da festividade;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para a marcação dos pontos comerciais, a montagem e a desmontagem das barracas e demais estruturas destinadas às atividades comerciais durante a 79ª Novena e Festa de Nossa Senhora das Graças, no Município de Urucânia/MG, conforme as disposições deste Decreto.

Art. 2º A marcação dos pontos comerciais terá início no dia 11 de novembro de 2026 a partir das 08h até as 16h, conforme a organização e os procedimentos definidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. A marcação deverá respeitar os espaços previamente delimitados e as orientações dos agentes municipais responsáveis, não sendo permitida a ocupação de áreas distintas daquelas autorizadas.

Art. 3º A montagem das barracas e demais estruturas comerciais será permitida a partir do dia 18 de novembro de 2026, exclusivamente nos pontos previamente marcados e autorizados pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Fica vedada a montagem antecipada de barracas, estruturas ou quaisquer instalações comerciais antes da data estabelecida no caput, salvo mediante autorização expressa da Prefeitura Municipal.

Art. 4º A desmontagem das barracas e a retirada de todas as mercadorias, equipamentos, materiais e demais estruturas utilizadas deverão ser concluídas até o dia 29 de novembro de 2026.

§ 1º Os responsáveis deverão entregar os espaços públicos desocupados e em condições adequadas de limpeza e conservação.

§ 2º A permanência de estruturas após o prazo estabelecido dependerá de autorização expressa da Administração Municipal.

Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal, por meio dos setores responsáveis, orientar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, adotando as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento.

Art. 6º O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais providências legalmente cabíveis.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para a organização das atividades comerciais relacionadas à 79ª Novena e Festa de Nossa Senhora das Graças, no ano de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Município de Urucânia, 03 de novembro de 2026.

 

SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:23372702