ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 101/2026

PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ÁREA “CadÚnico’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, relativa à nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Coordenador de Área”, em substituição à servidora afastada temporariamente de suas funções em usufruto de auxílio incapacidade temporária e, posteriormente, em virtude de licença-maternidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) LILIAN DE LOURDES MENEZES VALENTE, inscrito(a) no CPF nº ***.982.186-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Coordenador de Área”, responsável pela coordenação do CadÚnico, símbolo “I”, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 12 de maio de 2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1945/2025 e 1973/2026.

Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:

I - Coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas ao Cadastro Único no município;

II - Garantir a correta coleta, inserção e atualização dos dados das famílias no sistema do CadÚnico;

III - Planejar e organizar as ações de cadastramento e recadastramento das famílias de baixa renda;

IV - Orientar e acompanhar a equipe de entrevistadores e demais profissionais envolvidos no processo;

V - Zelar pela veracidade e qualidade das informações registradas;

VI - Elaborar relatórios gerenciais e prestar informações aos órgãos competentes;

VII - Articular ações com outros setores e políticas públicas para atendimento das famílias cadastradas;

VIII - Assegurar o cumprimento das normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Governo Federal para o Cadastro Único;

IX - Monitorar e acompanhar os indicadores de gestão do CadÚnico no município;

X - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o cargo, conforme determinação superior;

XI - Exercer as competências inerentes à função de coordenação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 12 de maio de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão 


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:2338FB34