ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.854 / 2010 DE 09 DE ABRIL DE 2010
DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS,
Art. 1º Os promotores de diversões públicas, tais como shows ao ar livre ou em ambientes fechados como boates, discotecas, teatros e/ou circos, cinemas, bingos, festas religiosas, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, ou outros de qualquer natureza, dedicarão espaços de tempo em seus respectivos eventos à divulgação de campanha educativa e preventiva ao uso de drogas.
Parágrafo Único. O tempo a ser utilizado, na forma deste artigo, é de no mínimo 60 (sessenta) segundos por hora, enquanto durar a diversão referida no caput.
Art. 2º A campanha educativa poderá ser realizada através de telões, placas, outdoors, mensagens gravadas, fitas cassetes, vídeos cassetes, viva-voz ou com o uso de equipamentos audiovisuais, de acordo com a disponibilidade dos organizadores do evento.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda – Administração de Tributos Mobiliários encarregada de mencionar no alvará a referida Lei.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente do Município,
Art. 5º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:
a) advertência por escrito;
b) multa no valor de 5 (cinco) UFPMJM – Unidade Fiscal Padrão do Município de João Monlevade;
c) na reincidência, multa no valor de 10 (dez) UFPMJM;
d) cancelamento do alvará de licença.
Parágrafo Único. O valor arrecadado com as multas poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos que atuem no combate às drogas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 09 de abril de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos nove dias do mês de abril de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:233FF098