ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.245, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata aEmenda Constitucional 127/2022 e a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos profissionais da enfermagem no âmbito do Município de Diamantina/MG os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e a Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.

 

§ 1º. Para os fins desta lei, são profissionais da enfermagemno âmbito do Município de Diamantina/MG:

I - Enfermeiro ESF;

II - Enfermeiro;

III - Técnico de Enfermagem ESF;

IV - Técnico de Enfermagem;

V - Auxiliar de Enfermagem I;

VI - Auxiliar de Enfermagem II.

 

§ 2º. O pagamento da complementação dos valores aos profissionais da enfermagem, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, estará limitado à Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

 

§ 3º. O Município transferirá os valores a cada servidor, de acordo com osdisponibilizadospela União, noslimitesdestes e informadosno Sistema de Investimento do SUS - InvestSUS.

 

Art. 2º- Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para complementação dos salários dos respectivos empregados.

 

§ 1º. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação de prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público municipal, sob pena de suspensão do repasse.

 

§2°. A prestação de contas das entidades beneficiadas deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.

 

Art. 3º -Compete a União custearos valores a título de Assistência Financeira Complementar para o alcancedo piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Art. 4º -A complementação de que trata o art. 1º desta lei,deverá ser discriminada na folha de pagamento de cada servidor como complemento salarial a cargo da União e não será usada como base de cálculo para benefícios previdenciários dos servidores submetidos ao regime próprio de previdência.

 

Art. 5º - O valor de referência adotado pelo Município com a finalidade de complementação a que se refere o art. 1º, com relação aos Enfermeiros e Enfermeiros ESF, servidores ou empregados integrantes do quadro funcional do Município de Diamantina será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais, para cumprimento da jornada de 44 (quarentae quatro) horas semanais e, proporcional, em relação às demais jornadas de trabalho.

 

§ 1º. O valor de referência dos Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem ESF integrantes do quadro funcional do Município de Diamantina/MG equivalerá a 70% do valor estabelecido no caput deste artigo, para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e, proporcional, em relação às demais jornadas de trabalho.

 

§ 2º. O valor de referência dos Auxiliares de Enfermagem I e II, na hipótese de integrantes do quadro funcional do Município de Diamantina/MG, equivalerá a 50% do valor estabelecido no caput deste artigo, para cumprimento da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e, proporcional, em relação às demais jornadas de trabalho.

 

Art. 6º - Os repasses estabelecidos nesta Lei serão realizados até o mês subsequente após a realização dos créditos financeiros suplementares nas contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde, transferidos pela União.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

§1º. Compreende-se como efeitos financeiros retroativos às diferenças salariais entre o valor determinado e repassados pela União e os vencimentos pagos pelo Município de Diamantina nos meses de maio ao mês de publicação desta Lei.

 

§2º. Em razão do Programa e- Social os efeitos financeiros mencionados no caput do artigo 7º desta Lei, deverão ser regularizados através de folha complementar, no mês de publicação desta Lei, se necessário.

 

Diamantina (MG), 13 de setembro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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