ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.192, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 297.669,15, por superávit financeiro apurado no exercício, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 297.669,15 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 573395261-6 (Emenda Parlamentar 202529240014/ Stefano Aguiar), no valor de R$ 297.669,15, na fonte de recurso 1.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores). suplementando a seguinte dotação:
- 02.03.00.06.181.0009.2079 – Manutenção de Convênios com a Polícia Civil
02.03.00.06.181.0009.2079.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
2.706 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.................R$ 297.669,15
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:234146CA