ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 015/2025 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL – EDITAL 004/2024, PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA NOS CRITÉRIOS DA LEI.
RESOLUÇÃO Nº 015/2025
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL – Edital 004/2024, PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA NOS CRITÉRIOS DA LEI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal 3.080/12 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do 6 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO:
A competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apreciação e aprovação das propostas apresentadas por entidades não governamentais para financiamento de programas ou projetos com recurso do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
- Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Lei Municipal 3.080/12, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Previsão orçamentária para o exercício de 2025;
- Resolução nº 137/2010 do CONANDA;
- Resolução nº 194/2017 do CONANDA;
- Edital FIA 04/2024 Chancela
Considerando a análise do projeto pela comissão:
RESOLVE:
Art. 1° – Aprovar o projeto na área da infância e adolescência das Entidades não governamentais registrados neste CMDCA:
1. São Lourenço Rugby – Projeto Educação 2025:
· VALOR TOTAL DE CAPTAÇÃO: R$ 177.600,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)
· RETENÇÃO LEGAL 20%: R$ 29.600,00
· VALOR DO PROJETO A SER TRANSFERIDO PARA OSC: R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS)
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço, 6 de outubro de 2025.
SANDRA SILVA NASCIMENTO
Presidente CMDCA
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2341A803