ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 015/2025 DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL – EDITAL 004/2024, PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA NOS CRITÉRIOS DA LEI.

RESOLUÇÃO Nº 015/2025

 

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL – Edital 004/2024, PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA NOS CRITÉRIOS DA LEI.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal 3.080/12 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do 6 de outubro de 2025.

 

CONSIDERANDO:

 

A competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Apreciação e aprovação das propostas apresentadas por entidades não governamentais para financiamento de programas ou projetos com recurso do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;

- Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Lei Municipal 3.080/12, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Previsão orçamentária para o exercício de 2025;

- Resolução nº 137/2010 do CONANDA;

- Resolução nº 194/2017 do CONANDA;

- Edital FIA 04/2024 Chancela

 

Considerando a análise do projeto pela comissão:

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Aprovar o projeto na área da infância e adolescência das Entidades não governamentais registrados neste CMDCA:

 

1. São Lourenço Rugby – Projeto Educação 2025:

 

· VALOR TOTAL DE CAPTAÇÃO: R$ 177.600,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)

· RETENÇÃO LEGAL 20%: R$ 29.600,00

· VALOR DO PROJETO A SER TRANSFERIDO PARA OSC: R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS)

 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Lourenço, 6 de outubro de 2025.

 

SANDRA SILVA NASCIMENTO

Presidente CMDCA


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2341A803