ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.565, DE 01.09.2025

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009, passa a vigorar na forma do anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Lei Municipal nº 1.943/2009/Alteradas pelas leis 2.220/2013 e 2.354/2017 

ee 

TIPO DA DIÁRIA

DESTINO

AGENTE/SERVIDOR

VALOR

 

DIÁRIA INTERNACIONAL

 

 

QUALQUER PAÍS

Prefeito e Vice

Diretor de Departamento

Secretários Municipais

Advogado, Contador e Ass.

Servidores Públicos Geral

2.500,00

2.500,00

2.500,00

2.500,00

2.500,00

 

 

CAPITAL FEDERAL

Prefeito e Vice

1.803,45

 

Diretor de Departamento

768,11

 

Secretários Municipais

768,11

 

Advogado, Contador e Ass.

768,11

 

Servidores Públicos Geral

768,11

 

DEMAIS CAPITAIS

E CIDADES COM MAIS DE 260 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO

Prefeito e Vice

901,73

DIÁRIA

Chefe de Depto

480,09

COMPLETA

Secretários Mun.

480,09

 

Advogado, Contador e Ass.

480,09

 

Servidores Públicos

480,09

 

 

DEMAIS CIDADES COM MENOS DE 260 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO

Prefeito e Vice

721,37

 

Chefe de Depto

384,07

 

Secretários Mun.

384,07

 

Advogado, Contador e Ass.

384,07

 

Servidores Públicos

384,07

 

 

CIDADES COM MAIS DE 500 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO

Prefeito e Vice

721,37

 

Chefe de Depto

384,07

 

Secretários Mun.

384,07

 

Advogado, Contador e Ass.

384,07

DIÁRIA

Servidores Públicos

384,07

PARCIAL

 

DEMAIS CIDADES

Prefeito e Vice

250,00

 

Chefe de Depto

110,00

 

Secretários Mun.

110,00

 

Advogado, Contador e Ass.

110,00

 

Servidores Públicos

110,00

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:2354F4F8