ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.790 DE 03 DE ABRIL 2024.
“FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$ 700,00 (setecentos reais), a partir de 1º de março de 2024, o valor mensal do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 14 de março de 2007.
Parágrafo único: Fica autorizado o pagamento de valores retroativos a fim de que a data base prevista no caput seja devidamente cumprida.
Art. 2ºOs gastos provenientes da presente lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias previstas em Lei.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de abril de 2024
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
ANEXO 2-A - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ementa do projeto de Lei:
FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL:
( ) Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental – Art. 16
( X ) Despesa obrigatória de caráter continuado – Art. 17
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DESCRIÇÃO DO IMPACTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE: |
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Quantidade |
Descrição |
Valor estimado (R$) |
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1813 |
Altera valor do vale alimentação dos servidores do poder executivo de R$550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) para R$700,00 (Setecentos reais). |
R$ 2.533.758,15 |
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Valor Total: |
R$ 2.533.758,15 |
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EXERCÍCIO 2024 (a partir de março) |
EXERCÍCIO 2025
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EXERCÍCIO 2026
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R$ 2.533.758,15 |
R$ 3.192.535,26 |
R$ 3.352.162,03 |
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO:
O cálculo foi realizado levando em consideração o número de servidores da FOLPAG/março, considerando um aumento de R$550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) para 700,00 (Setecentos reais) ao valor percebido pelos servidos no cartão alimentação, que gerou um impacto de R$ 2.533.758,15(Dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) ao ano de 2024.
Ressalvamos que como base de cálculo foi considerado o valor líquido unitário transmitido a empresa pelo poder executivo, que será deR$ 652,19(Seiscentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).
Destaca-se que foi estimada a média de 5% para aumento do vale alimentação para os próximos dois anos, com base nos atuais índices inflacionários.
ANEXO 2-B - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, em cumprimento ao disposto no artigo 16, II da LC 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que a despesa criada em decorrência da aprovação do presente projeto de Lei tem adequação financeira e orçamentária com a Lei Orçamentária Anual do Município vigente e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro ainda que:
( ) a despesa será realizada integralmente no exercício presente, não havendo impacto orçamentário-financeiro em qualquer dos exercícios subsequentes.
( X ) a despesa, por ultrapassar o presente exercício financeiro, será consignada nas leis orçamentárias dos anos seguintes.
ANEXO 2 –C - COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA (APENAS PARA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO – ART. 17)
A despesa gerada pelo projeto de Lei em análise será compensada mediante:
( x ) Redução de despesa na LOA 2024, conforme anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, mantida a redução, de forma proporcional, nas próximas leis orçamentárias.
( ) Aumento da receita em decorrência de:
( ) Utilização de recursos decorrentes de superávit financeiro/saldo financeiro, conforme demonstrativo.
Estima-se que a despesa não prejudicará o cumprimento dos limites dos índices de pessoal do Município, conforme previsto na LRF.
A presente despesa poderá, assim, ser realizada nos termos legais.
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:235728A3