ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.998, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado ao Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE do Município de Nova Ponte/MG, conceder desconto no percentual de 33% (trinta e três por cento) na tarifa de água e esgoto relativa a competência de novembro de 2022, com vencimento em dezembro de 2022, aos usuários do serviço público atingidos pela falta de água no Município de Nova Ponte.
Parágrafo Único. Entende-se como falta de água, para fins da presente Lei, eventos ocorridos no mês de novembro de 2022, que tenham ocasionado a interrupção do abastecimento de água, ainda que temporária, ou quando a água tenha chegado imprópria para consumo nas residências.
Art. 2º O Município de Nova Ponte –MG realizará o repasse dos recursos relativos ao total de desconto concedido, na forma do art. 1º desta Lei, à conta do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, como forma de compensação.
Art. 3º Farão face às despesas decorrentes desta Lei recursos do orçamento vigente, autorizada a suplementação, se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 17 de novembro de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
JOSÉ MARLEY GUNDIM
Diretor -DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:235DB2EB